Acórdão nº 9450646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220.

Sumário: I - A responsabilidade da concessionária ( BRISA ) pelos acidentes verificados na auto-estrada afere-se pelas regras estabelecidas no Código Civil para a responsabilidade extra contratual. II - Esta...

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