Acórdão nº 0057105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Data09 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PROF ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5VOL PAG475.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART128 ART313 N1 ART314 C. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPP29 ART13 ART34 ART446 ART447 ART448 ART468 ART502 ART571 ART665. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2 G ART7 N1. CPP87 ART355 ART377 ART410 N2 N3 ART428 N1 ART432 C ART433. CCIV66 ART483 ART1180 ART1672 ART1674. CONST76 ART32 N5. CPC67 ART712 N1 N2. L 17/87 DE 1987/01/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/10/15 IN BMJ N33 PAG136. AC STJ DE 1954/03/10 IN BMJ N42 PAG151. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315. AC STJ DE 1973/01/17 IN BMJ N223 PAG144. AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N379 PAG536.

Sumário: I - Não tendo cometido ilícito criminal, verificou-se, também, que a ré não cometeu ilícito civil (artigo 483 do Código Civil), designadamente, por ausência de acto voluntário daquela, com dolosa ou culposa violação de direitos absolutos alheios ou disposições legais, como resulta da factualidade provada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT