responsabilidade civil do advogado

I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

E de natureza contratual, e não extracontratual, a responsabilidade do advogado que mandatado para propor uma acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deixou decorrer o prazo prescricional sem que o fizesse.

I – Nos casos em que eventuais afirmações difamatórias se mostram vertidas em peças processuais, podemos estar perante três hipóteses distintas: uma em que o advogado transferiu para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, após tê-lo advertido expressamente das consequências que daí podem advir, designadamente em termos penais (caso em que estaremos perante uma situação de...

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

• Diário da República

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - Fundando-se a causa de pedir no acidente de viação que originou os danos peticionados, o direito invocado pelo autor baseia-se na obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil extracontratual ou por actos ilícitos, não estando em causa qualquer incumprimento contratual, ainda que a ré seguradora tenha assumido 50% da responsabilidade. II - Não se tendo provado as circunstâncias

• Diário da República

• Diário da República