responsabilidade civil do advogado

1 - As expressões; "O quê? Você é polícia, você não é ninguém, olhe que eu sou vereadora e o meu marido é advogado, olhe que eu posso tirar-lhe a farda", proferidas por uma professora no exercício do cargo de vereadora de uma Câmara Municipal e dirigidas a um agente da PSP que, antes, apenas lhe pedira para retirar o seu veículo estacionado frente a uma garagem donde ele pretendia sair com um...

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. II - O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem...

I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...

I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, por ação ou omissão dos respetivos titulares de órgãos, funcionários ou agentes, lesivos de direitos, liberdades e garantias de outrem.  II. No direito ordinário, o regime...

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

• Diário da República

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão relevantes na medida em que se...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - A notificação do despacho judicial a emitir na hipótese do n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil deve ser feita à parte e ao advogado que a diz representar. II - São pressupostos da responsabilidade civil o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a imputação do facto ao agente (dispensando-se, na responsabilidade civil objectiva, o nexo de imputação...

I - A notificação do despacho judicial a emitir na hipótese do n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil deve ser feita à parte e ao advogado que a diz representar. II - São pressupostos da responsabilidade civil o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a imputação do facto ao agente (dispensando-se, na responsabilidade civil objectiva, o nexo de imputação...

I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato. II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.

I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato. II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.