Acórdão nº 075489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG589 5ED. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG347. GALVÃO TELES IN DIR OBRIGAÇÕES PAG180.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/26 IN BMJ N248 PAG408. AC STJ DE 1975/07/26 IN BMJ N248 PAG419. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N358 PAG570.

Sumário : E de natureza contratual, e...

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