responsabilidade civil do advogado

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

• Diário da República

I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato. II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.

I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato. II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.

I - A notificação do despacho judicial a emitir na hipótese do n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil deve ser feita à parte e ao advogado que a diz representar. II - São pressupostos da responsabilidade civil o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a imputação do facto ao agente (dispensando-se, na responsabilidade civil objectiva, o nexo de imputação...

I - A notificação do despacho judicial a emitir na hipótese do n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil deve ser feita à parte e ao advogado que a diz representar. II - São pressupostos da responsabilidade civil o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a imputação do facto ao agente (dispensando-se, na responsabilidade civil objectiva, o nexo de imputação...

– Para evitar injustificada desigualdade em desfavor do litigante perante o mesmo instituto - mandato judicial - a responsabilidade do advogado para com o seu cliente é sempre contratual. – Na responsabilidade contratual, a perda de chance mais não é do que uma oportunidade de obter uma futura vantagem patrimonial que se gorou. – A não propositura atempada uma acção que,...

- É de deferir o incidente de intervenção acessória provocada de advogado sócio de sociedade de advogados de responsabilidade limitada no caso de ser invocado pela seguradora o direito de se sub-rogar, ao abrigo do art. 8º das Condições Gerais da apólice de seguro de responsabilidade profissIonal, no direito de regresso daquela sociedade contra o sócio, associado ou advogado estagiário pelos...

I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...

I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

• Diário da República

I - À responsabilidade por ofensas à personalidade moral são aplicáveis, em termos gerais, os artigos 483 e seguintes do Código Civil. II - No conceito de danos de natureza não patrimonial inserem-se todos os prejuízos, como os desgostos morais e os vexames. III - A gravidade do dano terá de ser aferida objectivamente e não com base em factores subjectivos e o dano tem de ter uma expressão que...

I - À responsabilidade por ofensas à personalidade moral são aplicáveis, em termos gerais, os artigos 483 e seguintes do Código Civil. II - No conceito de danos de natureza não patrimonial inserem-se todos os prejuízos, como os desgostos morais e os vexames. III - A gravidade do dano terá de ser aferida objectivamente e não com base em factores subjectivos e o dano tem de ter uma expressão que...