responsabilidade civil do advogado
6724 resultados para responsabilidade civil do advogado
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... final do n.° 1 do art.° 566.° do Código Civil, não basta ter em conta apenas o valor venal do ... / Campo de aplicação da responsabilidade do produtor . I. Não é consumidor sendo-lhe ... - Responsabilidade civil do advogado / Opção por procedimento judicial em casos em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso
... do STJ em matéria de facto / Responsabilidade pelo risco / Limites máximos da indemnização ... . II. O art.° 508.°, n.° 1, do Código Civil, não foi tacitamente revogado pelo art.° 6.° ... . I. A responsabilidade civil do advogado, adveniente de cumprimento defeituoso do mandato ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover designadamente através de ... representação do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em ...º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ..., órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito;ou d) ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... da propriedade industrial; c) Por advogado constituído. 2 - As entidades referidas no ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais; e) A empresa ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através ... representação do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em ...º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente ...
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Acórdão nº 166/10.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I - O advogado que, após ter combinado com os seus clientes a interposição de recurso de decisão judicial desfavorável àqueles, por esquecimento deixa passar o prazo para a prática daquele acto, deixando transitar aquela decisão, incumpre o contrato de mandato, sendo responsável pelos prejuízos resultantes daquela omissão. II- O facto de não se poder estabelecer um nexo de causalidade adequada...
...ável nos termos do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Ø Os Autores do seu bolso ... tendo, aliás, em toda a sua vida de advogado, dado a garantia de resultados. Sustenta, assim, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo da representação do Estado ... relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ...
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Acórdão nº 810/13.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – Ao demandar o Advogado que o patrocinou em anterior acção no foro laboral, o Autor teria de alegar – para os vir a demonstrar – factos idóneos ao reconhecimento do seu arrogado direito a créditos que, segundo a convicção manifestada, mantinha em relação à sua ex-entidade patronal e que, alegadamente, o R, com violação dos seus deveres profissionais, não peticionara naquela...
... da causalidade, no âmbito da responsabilidade contratual, tem subjacente o princípio do ... em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra acção, ao credor ... (…) Assim, no campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, em ... -
Lei n.º 59/2019
... 14.º, salvo nos casos em que a responsabilidade seja determinada por lei. 3 - O acordo previsto ... obrigatoriedade de representação por advogado, nos termos da legislação aplicável. Artigo ..., nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ...
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Acórdão nº 11512/93.0JDLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - Estando em causa matéria civil, para aferir da admissibilidade do recurso, há que atentar ao disposto no art. 7.º, da Lei 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC. Assim, em processos instaurados em data anterior a 01-01-2008, tendo a decisão recorrida sido proferida em data anterior a 01-09-2013, é aplicável o regime de recurso de 1995; caso a decisão recorrida tenha sido proferida em data...
...; (b) inexistir qualquer responsabilidade civil ou criminal dos executados. Concluíram ... pessoal igualmente prescrita na norma ao advogado e ao defensor. 3. A omissão de notificação do ... -
Acórdão nº 1521/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-O uso de expressões que, à luz do senso comum, veiculem uma ideia de insanidade mental e de desonestidade intelectual de quem é parte num processo, atenta contra a sua honra e pode deslustrar, perante terceiros que disso tomem conhecimento, a consideração que o visado lhes merece. II-Constitui, pois, uma ofensa à integridade moral do visado, cuja ilicitude é declarada no art. 26º da CRP e no...
..., S.A., em virtude da sua responsabilidade civil profissional estar coberta por seguro ... só, bastante para desresponsabilizar o advogado que delas faz uso, já que o CPC – diploma a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 251.º Admissibilidade de recurso. Artigo 252.º Responsabilidade". Subsecção II Processo de dispensa de impedimentos. Artigo 253.º Petiç\xC3"...no acto. 2 - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e assinado pelo ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... tradução de documentos, honorários ao advogado neste processo, despesas de execução de ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...Constituiçáo obrigatória de advogado. 1 - É obrigatória a constituiçáo de advogado ..., o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo sáo regulados por portaria do membro ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... no n.° 2 al) d) do artigo 1083 do C.Civil (actual redacção) consiste no não uso por mais ... de seguro – que cobria a responsabilidade civil pelo risco emergente de sinistro de actos ...I. O advogado dotado com poderes especiais para receber a ... -
Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
I – A figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunidade de obter um resultado favorável em processo judicial, exclusivamente imputável à conduta ilícita do advogado mandatário do lesado, concretizada na falta de atenção, zelo e diligência que deveria ter sido empregue pelo...
...., para a qual fora transferida a responsabilidade da Ré, no exercício da sua profissão de ... 22 - O advogado não está obrigado à produção de um ...°, 564°, 566° e 762° n° 1 do Código Civil", e ainda o disposto nos artigos 607°, n° 5 do C\xC3"... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ...responsabilidade civil. Artigo 1087.º Desocupação A ... avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo ...
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Acórdão nº 298/10.6TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual...
...Civil e art. 3º, al. e) da Lei nº 7/2001 de 11 de ..., verificados os pressupostos da responsabilidade civil profissional da advogada, e na medida em ...ância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, ... -
Lei n.º 18/2022
...nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ...Artigo 12.º. Termo de responsabilidade. 1 — Para os efeitos previstos no artigo ..., o acesso à assistência jurídica por advogado", a expensas do próprio ou,. a pedido, à proteç\xC3"...
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Acórdão nº 305/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2004
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com algumas excepções expressas na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal). 2. Em face do artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas...
... direitos, nomeadamente honorários de advogado. ( ) 5.- Efectuado o julgamento, o tribunal, ... 46) A responsabilidade civil, por danos causados a terceiros pela ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ...ção ao mandante da falta do seu advogado 'para que, sentindo-se lesado, participe, ...responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações relativamente a recurso que interpôs da sentença que julgou a reclamação improcedente, não obstante esta não ter sido contestada; 3.
... O réu é advogado e presta serviços de consultoria jurídica no ... consubstancie os pressupostos da responsabilidade civil do réu pessoa singular. As autoras ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da azenda Pública ou de advogado não é motivo de adiamento da diligência. 5 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar. Artigo 178.º Prescrição da ...Artigo 202.º Constituição de advogado. Artigo 203.º Nulidades. Artigo 204.º ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...