Acórdão nº 06A2492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 19 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : AA instaurou a presente acção, ordinária contra Empresa-A (actualmente Empresa-A), pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de 5.453.864$00, acrescida de juros desde a citação, como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 23-11-90, em que foram intervenientes o velocípede como motor …-…-…-…, conduzido pelo autor e sua pertença, e o veículo ligeiro de mercadorias …-…-…, propriedade de BB, por ele conduzido e seguro na ré, acidente esse que imputa a culpa exclusiva do condutor do …- …-… e cuja seguradora assumiu metade da responsabilidade emergente da colisão .
A ré contestou, arguindo a prescrição do direito indemnizatório peticionado e impugnando a culpa, que atribui à concorrência de ambos os condutores .
Houve réplica .
* Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que julgou procedente a excepção da prescrição e, consequentemente, absolveu a ré do pedido.
* Apelou o autor, mas sem êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acordão de 13-3-06, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida .
* Continuando inconformado, o autor pede revista, onde resumidamente conclui : 1 - O que foi submetido à apreciação judicial foram as declarações da recorrida, onde esta assume metade da responsabilidade do acidente, com concorrência de culpa dos interveniente em partes iguais, o que foi aceite pelo recorrente .
2 - Tais declarações, após aceitação, configuram um verdadeiro contrato de transacção, irrevogável .
3- Por isso, a responsabilidade da recorrida deriva deste contrato de transacção e não da responsabilidade civil extra-contratual, proveniente do acidente .
4 - Daí que o direito à indemnização prescreva no prazo ordinário de vinte anos e não no prazo de cinco anos .
5 - Se for entendido que rege o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 498, nº3, do C.C., então o direito do autor também não se encontrava prescrito, na data da propositura da presente acção, porquanto durante o referido prazo ocorreram vários factos provados que consubstanciam causas de interrupções sucessivas da prescrição .
6 - Quando assim se não entenda, sempre deverá considerar-se que, pelo menos, existiu uma renúncia tácita à prescrição, por parte da recorrida .
7 - Considera violados os arts 309, 498, nº3, 325 e 302, nº1, do C.C.
* A recorrida contra-alegou em defesa do julgado .
* Corridos os vistos, cumpre decidir .
* Remete-se para todos os factos que foram considerados provados no Acordão recorrido, que aqui se dão por reproduzidos , ao abrigo dos arts 713, nº6 e 726 do C.P.C.
Destacam-se os seguintes, com interesse para a decisão do recurso : 1- No dia 23-11-90, pelas 23h30, na estrada nacional nº 226, ao Km 30,3, próximo da localidade de G………., no concelho de M………, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede com motor, de matrícula …-…-…-…, pertencente ao autor e por ele conduzido, e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula …-…-…, seguro na ré, pertencente a CC e por este conduzido .
2 - O velocípede com motor circulava na estrada nacional nº 206, no sentido...
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