resolução de contrato de seguro

I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

• Legislação

I - Não constitui arguição de excepção de não cumprimento do contrato a alegação, feita pela demandada, de que não pagará o prémio de seguro que lhe é reclamado pela seguradora em acção declarativa enquanto esta não lhe reconhecer o direito a 20% de desconto naquele prémio, alegadamente acordado aquando da celebração do contrato de seguro. II - Tal invocação constitui impugnação de facto...

No contrato de seguro a prémio variável, não se encontra coberto pelo risco uma parcela da retribuição auferida pelo trabalhador sinistrado, que apenas foi incluída no valor da retribuição segura através de comunicação feita à seguradora para além do dia 15 do mês seguinte ao do acidente, e que vinha sendo omitida nas folhas de salários anteriores.

• Diário da República

O contrato de seguro-caução assume a feição de contrato a favor de terceiro. Cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, é susceptível de caução, fiança ou aval.

1. Tendo o dono da obra contratado o seguro por conta própria, nos termos das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro (Regulamento n.º 27/99, Diário da República, II série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999), as pessoas seguras eram os trabalhadores ao seu serviço,...

I - O facto de o contrato de seguro ser solene, de ser "ad substantiam" a sua redução a escrito, significa que o negócio jurídico não tem validade enquanto não estiver lavrada a apólice em documento equivalente. II - Não significa, porém, que o intérprete não possa socorrer-se de outros elementos interpretativos, que não a apólice, desde que a interpretação que tais elementos propiciem encontre,...

• Diário da República

I - Não tendo o locatário cumprido a obrigação do pagamento das rendas convencionadas no contrato de locação financeira, a locadora que opta pela resolução do contrato não pode pretender a indemnização do interesse contratual positivo correspondente aos benefícios que teria auferido com o cumprimento do contrato. II - É que a resolução do contrato é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...

I - Não tendo o locatário cumprido a obrigação do pagamento das rendas convencionadas no contrato de locação financeira, a locadora que opta pela resolução do contrato não pode pretender a indemnização do interesse contratual positivo correspondente aos benefícios que teria auferido com o cumprimento do contrato. II - É que a resolução do contrato é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...

• Diário da República

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

• Diário da República

I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...

I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...