resolução de contrato de seguro

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações...

• Diário da República

I - O acórdão recorrido decidiu - e a nosso ver bem - que competia à autora, como facto constitutivo do seu direito, alegar e provar que a morte do marido foi provocada por acidente, na acepção definida na apólice, o que não logrou demonstrar, sabendo-se apenas que faleceu vítima de doença súbita, insuficiente para configurar a noção de acidente para efeitos da apólice, o que significa não estar...

“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

• Estudos de Direito dos Seguros

• Diário da República

• Diário da República

I - O abuso de direito constitui matéria de excepção susceptível de ser alegada como defesa em processo de declaração, por isso igualmente viável no âmbito da oposição à execução não baseada em sentença. II - A sanção para o abuso de direito consiste na neutralização da acção executiva, dada a inexigibilidade do crédito exequendo.

I – O aconselhamento do técnico oficial de contas sobre a opção de regime fiscal não pode ser considerada como uma consultadoria autónoma da prestação de serviços que consiste em elaborar as contas do cliente. II - E isto porque a elaboração de contas favoráveis constitui um pressuposto dessa prestação.

• Diário da República

• Diário da República

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Ante uma diminuição da capacidade física da pessoa, toda a sua vida, não só a laboral, é afectada. O que deve ser valorado em sede de dano não patrimonial, mas também patrimonial. II - Neste caso, tendo a vítima 85 anos e não sendo apurado que retirasse dividendos dos seus trabalhos agrícolas, tal dano deve ser valorado, essencialmente, em sede de dano não patrimonial.

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...