resolução de contrato de seguro

I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

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I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em...

I - O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, sendo por isso inoponíveis as inexactidões e omissões cometidas pelos segurados, sem intenção fraudulenta, e que seriam causa de resolução de contrato. II - Daí que a não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias não pode ser oposta como meio de defesa da seguradora. III - Tal omissão é uma questão de incumprimento do...

I - O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, sendo por isso inoponíveis as inexactidões e omissões cometidas pelos segurados, sem intenção fraudulenta, e que seriam causa de resolução de contrato. II - Daí que a não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias não pode ser oposta como meio de defesa da seguradora. III - Tal omissão é uma questão de incumprimento do...

Num contrato de seguro de ourivesaria que inclui os mostruários transportados em veículo da segurada, deve entender-se que fica afastada a cobertura do risco de furto daqueles artigos quando a apólice exige como condição a “inacessibilidade à mala do veículo desde o habitáculo” e a segurada mantém, em condições de funcionamento, um cabo de aço com laço na ponta, por detrás do banco do

I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

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Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...

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Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro automóvel.

I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na qualidade

I - A cláusula penal pode ser entendida com fixação prévia de indemnização por incumprimento ou como compulsória do mesmo. II - Tendo havido resolução por incumprimento apenas os fins indemnizatórios podem ser desencadeados. III - Em caso de resolução, a cláusula penal indemnizatória visa satisfazer, quer o interesse positivo quer o negativo do contrato. IV - Num contrato de adesão a...

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