reserva propriedade garantia real
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Aviso n.º 12234/2017
... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... ção e de programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 3 - O presidente da ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ...
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Parecer n.º 27/2016
... ário - Estrada Municipal - Direito de Propriedade - Prédio Rústico - Obras de Conservação - ... és da Infraestruturas de Portugal, para garantia do funcionamento e da segurança das ... entre o valor das obras a efetuar e o valor real do terreno onde as estruturas de betão se ... «A ausência de uma explícita reserva" de lei restritiva», explanam os mesmos Autores, \xC2" ...
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Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da Recorrente, devendo ser declarados ... 9, n.º 1, da Lei 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção ... como um “direito, liberdade e garantia”, por via direta – por decorrer diretamente ... ção que lhe diga respeito se inscreve na reserva parlamentar atinente a esses direitos, liberdades ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... - mocráticas e do Estado de direito; na garantia do respeito dos direitos humanos e das ... de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salva- guarda que sejam ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a eco- nomia da União ou da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... namento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António (POOCVV), aprovado pela Reso- ... Reserva Agrícola Nacional ... O regime jurídico da ... igualmente considerar-se as zonas de propriedade privada de ... antigas salinas, bem como as zonas ... Adotar, critérios relacionados com a garantia ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... Réu; reconhecida e declarada a propriedade da Autora sobre a viatura de marca “BMW”, ... da “falsificação” (cancelamento da reserva de propriedade) de modo a permitir à Autora o ... de propriedade a favor da Autora (como garantia de pagamento); - na vigência do contrato apenas ... , colocado na posição do declaratário real. A impressão do declaratário, obtida a partir ...
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Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25
1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais...
... , sendo transferido o registo de propriedade para o nome desta, sendo que até à ... á – e ainda porque aquele não exprime a real vontade das partes ... 8. Para um melhor ... 51. Ou seja, a reserva de ordem pública internacional visa impedir que ... que estava onerado com a hipoteca que garantia o pagamento da dívida de € 40 000, 00, dívida ... -
Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... i) do princípio da ... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo ... da tributação das empresas pelo rendimento real, ... previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e ... tenham à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja ... a de ... de capitais em bens imobiliários, propriedade de veículos, de aeronaves ou de ... barcos de ...
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Edital n.º 52/2021
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; ee) «Entidade Gestora»: ... bbb) «Reservatório Predial» unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a ... Gil, casado, primeiro oficial na reserva e morador (…) e, por ele (…) Administrador ... cit., nº 138) ... O direito real de preferência de que ele goza no caso de venda ... intolerável à luz da garantia do direito de propriedade: - por um lado, o ... -
Acórdão nº 1810/09.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no...
... de restrição ilegítima do direito à reserva da vida privada, do acesso ao direito e à tutela ... da tributação das empresas pelo rendimento real; ... 3.ª Salvo o devido respeito, não pode ... garantia de defesa ou alternativa que não seja a de ... ónoma de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia de G………, ... -
Aviso n.º 16663/2018
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros. m) «Estrutura tarifária»: ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ...
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Aviso n.º 15142/2019
... á ainda sujeita ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (aproximadamente 2 % da área ... Planta do Cadastro Original da Propriedade (Peça desenhada n.º 4.2), à escala 1:2.000; k ... , pela necessária adaptação perante a real motivação dos diversos proprietários em ... , devem os interessados prestar garantia à entidade gestora do Plano, do valor devido ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... princípios constitucionais, a saber: reserva à intimidade da vida ... privada, previsto no ... da tributação das empresas pelo rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP); ... e da ... de propriedade horizontal sito na freguesia de Parafita, ... que tenham à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que ... não seja a de ...
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Regulamento n.º 323/2021
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros. r) «Estrutura tarifária»: ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ...
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Edital n.º 609/2016
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; n) «Estrutura tarifária»: ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ...
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Aviso n.º 1006/2017
... (Quadro Sinótico) - certificação de propriedade horizontal (Anexo III), as normas de instrução ... de Servidão administrativa, fora da Reserva Agrícola Nacional, Rede Natura 2000 e da Reserva ... , bem como dos titulares de qualquer direito real sobre o prédio, com vista à sua correta ... ção de uma caução sob a forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ou ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... em …, freguesia de …, Concelho de Vila Real de Santo António ... 4 – Em 23 de Março de 2006, a Autora acordou com a Ré a reserva de 21 frações autónomas, designadas por ... ços, sujeitas ao regime jurídico da propriedade horizontal – conjunto de edificações em ... caução efectuada pela prestação de garantia bancária emitida pelo Banco de Investimento ... -
Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... a prevalência do seu direito de propriedade sobre o direito de crédito com garantia real ... antes doado anteriormente, embora com a reserva de usufruto a favor dos doadores, seus pais ...
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Edital n.º 967/2019
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; y) «Estrutura tarifária»: ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... 10 - Nestes casos, a Entidade Gestora reserva-se o direito de exigir ao interessado o pagamento ...
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Regulamento n.º 594/2018
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros, considerando-se o diâmetro ... xx) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de fornecimento de água para consumo público, ...
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Acórdão nº 0874/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2014
I - Nos termos do artigo 52º, n.º 4 da LGT a Administração Tributária pode a requerimento do executado e verificado que seja o condicionalismo aí previsto isentá-lo da prestação da garantia e suspender a execução. II - O artigo 199º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente e acrescido. III - O...
... que indeferiu o pedido de prestação de garantia para suspensão do processo de execução fiscal ... propriedade do B………. Leasing e que se encontra em ... a redutibilidade da chamada “expectativa real de aquisição” a um equivalente pecuniário, ... reserva de propriedade - muito embora não possa ser ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... e com regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste ... , nomeadamente através de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... de transporte em complemento da utilização real de capacidade por parte dos diversos agentes de ... 4 - ... 5 - Os titulares de título de reserva de capacidade de injeção na RESP, previsto na ...
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Relatório n.º 3/2019
... Segundo as projeções do BCE, o PIB real da área do euro aumentou 0.2 %, em termos ... Reserva Federal pelo seu lado, tem vindo a aumentar a ... do rédito de uma licença de propriedade intelectual, à revisão dos indicadores para a ... de empréstimos e certos contratos de garantia financeira, ativos contratuais abrangidos pela ...
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Regulamento n.º 278/2017
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros. m) «Estrutura tarifária»: ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ...