reserva propriedade garantia real
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... a indicar uma quilometragem inferior à real quilometragem ... O arguido colocou os ... no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo ... Todavia, em ... í, o arguido AA, ao mesmo tempo que lhes garantia que procederia ao pagamento das prestações ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... ções inconstitucionais do direito à propriedade privada e da ... liberdade de iniciativa ... entrada inicial, designada “reserva do direito de ingresso”, a título de ... pela contraparte e (vi) a prestação de garantia ... bancária autónoma para cobertura das ... real de propriedade, mas também outros direitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 57.º (Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas) ... Artigo 58.º ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual ... 50 de 88 ... a) As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em ...
- Parecer n.º 5-A/2016
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Aviso n.º 6619/2018
... ábida (POPNA), o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) e o Plano ... ógica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ... com valor patrimonial, natural ou cultural, real ou potencial, que carecem de valorização, ...
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Aviso n.º 7582/2017
... ção do Parque Natural da Arrábida e da Reserva Natural do Estuário do Sado. 25 de maio de 2017 ... ógica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ... com valor patrimonial, natural ou cultural, real ou potencial, que carecem de valorização, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... a objectividade das decisões e a garantia dos direitos dos interessados. Sendo a regra ... , nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... Artigo 5.º-A Atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP 1 - O ... ao gestor global do SEN medidas em tempo real, nos termos estabelecidos por este em ...
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Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
1.Tendo a oponente invocado que a dívida exequenda estava paga deveria demonstrar o pagamento. 2. O recurso a presunções judiciais é possível no nosso ordenamento jurídico. 3.Da extinção da reserva de propriedade pela exequente não se pode, porém, presumir o pagamento da dívida. (Sumário da Relatora)
... exequente, que exigiu a estipulação de reserva" de propriedade sobre aquela, bem como a subscriç\xC3" ... vez que aquela apresentava uma quilometragem real superior à indicada no conta-quilómetros ... normalmente, portanto, nós temos uma garantia termos uma reserva, e muitos vezes extinguimo-lo, ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional ... de Aljezur, Vila do Bispo, Tavira e Vila Real de Santo António) e há zonas de proteção com ... pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de ... de atos de transmissão entre vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ... Artigo 18.º Reserva de solo ... Secção III Estruturação da ... sobre bens imóveis que, com carácter real, limitem o direito de propriedade ... ou outros ... interesse nacional ou regional e garantia de elaboração ... de programas especiais, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... da independência nacional e à garantia da segurança interna» (artigo 2.º, n.º 2), ... Tal deve ser feito para evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de ... reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo das ... (v.g., vida, integridade, propriedade) e interesses coletivos como a independência ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... No caso dum contrato promessa, sem eficácia real mas com tradição da coisa, em que o promitente ... lugar ao direito de retenção para garantia do crédito resultante do não cumprimento da ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... da celebração deste último, a ser propriedade da autora, que sobre ele constituiu hipoteca a vor da Ré, para garantia de pagamento de € 760.000,00 (setecentos e ... é, que a pré-definiu unilateralmente, se reserva, através dela, o direito de alterar a taxa de ... diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser ... -
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi
... como um compromisso firme de garantia daquele retorno aos AA. no prazo convencionado, ... violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos ... cobrir, quer a propriedade como direito real sobre bens, quer o direito de apropriação — ... de propriedade está indiretamente sob reserva das restrições estabelecidas por lei, dado que ... -
Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do...
... direito ao cancelamento do registo de propriedade de tal veículo, averbado em nome do Réu ... - A reserva de propriedade sobre o veículo esta inscrita a ... sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente ... resulta do Artº 1316º do C.C., o direito real de propriedade apenas se adquire por contrato, ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... reserva relativa de competência legislativa, prevista ... Para aferir do seu real alcance, e bem poder resolver a questão de ... Constituição, no caso quanto à garantia institucional da “autonomia local” ... 3 ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos direitos fundamentais ... em ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...
... de os prédios cuja transmissão de propriedade para os Autores se reclama, se encontrarem ... de apreensão, embora sem perderem a sua garantia ... 4 – Erradamente, porém, se decidiu e ... e M., do direito real de propriedade sobre o prédio urbano, sito em ... sucede nos casos de compra e venda com reserva de propriedade, de locação financeira ou de ... -
Acórdão nº 398/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... actualista, a reserva de propriedade pode ser feita a favor do mutuante ... tratando-se de uma restrição de um direito real que a lei não permite (cfr ... artigo 1306.º ... ficaria aniquilado e a própria garantia de instituto perderia ... substância”, como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... que infringem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude ... o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 35.º do presente capítulo. Os ... só pode ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses ... o clima; b) O recurso a mecanismos de garantia da sustentabilidade, como o comércio equitativo ...
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Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...
... tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, ... ão – Porto – 2005-12-14; - Valor: Garantia de contrato de venda a crédito nº …96; - ... que não sabe se determinado facto é real a declaração equivale a confissão quando se ... -
Parecer n.º 23/2017
... ção - Tarifa Autorização Legislativa - Reserva de Lei - Homologação - Deslegalização ... cobertos pelos contratos: dispõem da garantia de reembolso de todos os seus custos e de venda ... de tecnologia equivalente na propriedade" ou posse do mesmo produtor. 4 - Para efeitos do n\xC3" ... real de hidraulicidade e com base na informação ...
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Edital n.º 19/2022
... prestada garantia idónea, nos termos da lei ... Artigo A-2/7.º ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se ... automaticamente com a cessão ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros ... CAPÍTULO III ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... garantia' significa o capital atribuído ao Fundo, em ... propriedade de stocks de produtos de base; 16) 'Direitos ... , com a seguinte redação: «Artigo 13.º Reserva para garantias 1 - O Conselho de Governadores ... ólar canadiano - 0,070; Franco belga - 1,6; Real da Arábia Saudita - 0,13; Coroa sueca - 0,11; ...
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Declaração n.º 89/2021
... da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António e ao Plano de Ordenamento do ... , desagregada nas seguintes plantas: c1) Reserva Agrícola Nacional; c2) Reserva Ecológica ... , bem como os muros divisórios de propriedade que vierem a ser autorizados nos termos da ... sujeitas às seguintes condições: a) Garantia da integração paisagística nas formas e escala ...
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Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...
... -BN-.., sobre o qual se encontra registada reserva de propriedade a favor do “Banco D…, S.A.”, ... compra e venda, mas tão só sobre o efeito real do contrato, ou seja, sobre a transferência da ... o da “alienação da propriedade em garantia” ou da “transmissão da propriedade em ...