reserva propriedade contrato mutuo
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Acórdão nº 115/14.8TBBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - A alguns seguros, designadamente os seguros de vida, é assinalada pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrato, a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O contrato a favor de terceiro constitui uma situação jurídica complexa, decomponível em três relações: uma relação de cobertura ou de provisão; uma relação de atribuição ou de valuta; uma relação de execução - art. 443º, nº 1,...
... , as condições gerais e particulares do contrato de mútuo que esteve na origem da emissão da ... se tal transferência de risco aliada à reserva de propriedade que a exequente efectuou não ... -
Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos
... matéria de facto provada, onde consta contrato de empreitada celebrado para os acabamentos a ... de transmissão do direito de propriedade sobre imóveis ... X — O artigo 2°, n° 5, ... por esse direito real de garantia foi o mútuo para construção no valor de 13.200.000 €, ... de substabelecer, o que fizeram, com reserva, na Dra. Renata ... (cfr. fls. 31); ... -
Despacho n.º 10247-A/2023
... pes e trabalhadores/as do Município, por mútuo próprio ou através de parcerias firmadas para ... ção de prédio em regime de propriedade" horizontal; ... j) Emitir pareceres sobre operaç\xC3" ... fiscalização das áreas integradas em Reserva Agrícola Nacional e Reserva ... Ecológica ... do subsolo; ... g) Acompanhar o contrato de Eficiência Energética na iluminação ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... garantidos, como o direito de propriedade ... 5.-O B ... , não obstante conhecer o perfil ... de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o B ... era o mutuante; (vi)-Todas as ... º e estando o respetivo regime sujeito a reserva de lei parlamentar (…) Importa, porém, ... da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos ... 2 –Os ...
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Regulamento n.º 468/2021
... Artigo 6.º Propriedade, gestão e valores 1 - Com ressalva da gestão ... pautar a sua conduta pelo respeito mutuo na relação com outros utilizadores. 7 - Todos ... só é válida, após a assinatura de um Contrato de Utilização a estabelecer entre o Município ... 4 - A Câmara Municipal de Paredes, reserva-se o direito de condicionar o acesso de todos ...
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Aviso n.º 21090/2023
... uma conduta norteada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de ... 3 — A reserva da intimidade da vida privada é um direito de ... propriedade do Município os trabalhadores e demais ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado nos seguintes ...
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Acórdão nº 2117/17.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de
... da esposa, notando que na escritura de mútuo não há qualquer referência ao aval ou a ... , acrescentando que “nos termos” do contrato de mútuo celebrado em 25-10-2001 com os ... da venda do imóvel hipotecado propriedade daqueles; ausência de justificação e ... ácil legibilidade e simplicidade, nenhuma reserva suscitam aquelas conclusões ... Os ... -
Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... e para a constituição do Fundo Comum de Reserva, as quais deviam ser pagas trimestralmente (parte ... Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, lavrada em 20/11/2001, o réu ... 11. A inscrição do direito de propriedade sobre estas frações a favor do réu é de ... à discussão, tudo antes de celebrado contrato de empreitada que apenas se efetivará quando o ... -
Edital n.º 340/2017
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... 2 - O Município de Estarreja reserva-se o direito de proceder à recolha de som e ... ção; j) Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a ... âmara Municipal com base na revisão, por mútuo ...
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Acórdão nº 973/22.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)
... de 2020, o que o levou a resolver o contrato por carta datada de 27/12/2021, não tendo a ... do contrato de ALD celebrado e de propriedade plena do Recorrente nunca lhe foi devolvida, ... um aluguer de longa duração e não um mútuo com reserva de propriedade em que a viatura é ... -
Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ... de contrato denominado termo de reserva" celebrado entre a insolvente e o credor JJJJ \xC2" ... “Bloco B”, a submeter ao regime da propriedade horizontal, conforme alvará de obras de ... elas, devendo a escolha ser feita por mútuo acordo” e que “a adjudicação acima ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de ... ou aquisição de fogos em regime de propriedade coletiva); bbbb) O Decreto-Lei n.º 480/85 , de ... regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que ... de novembro, que suspende a passagem à reserva dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros ...
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Lei n.º 75-B/2020
... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....
... capital em dívida nos três contratos de mútuo que com ele celebraram, à data da verificação ... Autores do remanescente do capital do contrato de seguro de vida celebrado com a Ré, no ... 2 ... , S.A., sobre o Prédio urbano, propriedade dos Autores, composto de casa de habitação de ... proposta de seguro, a verdade é que essa reserva não colhe quando está em causa a submissão do ... -
Regulamento n.º 928/2023
... convivência, tolerância e respeito mútuo ... Para além da função social que lhe está ... contrato (Anexo II), a ter lugar até ao dia 01 de ... , o Município de Castelo Branco reserva-se ... o direito de consultar os estudantes cujas ... é propriedade do Município de Castelo Branco ... 2 — Cada ...
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Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...
... o grupo G P, Lda., e, no âmbito de contrato de distribuição, celebrado entre aquele Grupo e ... no qual uma pessoa - o concedente - reserva a outra - o concessionário - a venda de um seu ... nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria (em princípio, pelo menos), compra ... credere – artigo 10º - a cessação por mútuo acordo – artigo 25º - a denúncia – artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta ... o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao ... preço de 254,92 dólares dos ...
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Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... a prevalência do seu direito de propriedade sobre o direito de crédito com garantia real ... Que a ação executiva teve por base um contrato de mútuo celebrado no dia 25/05/2007 entre o ... antes doado anteriormente, embora com a reserva de usufruto a favor dos doadores, seus pais ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeitantes à dotação destinada à reserva ... para pagamentos em atraso; ... c) As que ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... tingue o Cofre deAuxílio Mútuo (CAM) dos funcionários ... do Gabinete de ... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... bilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer ... membros da extinta ... reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de ... reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Despacho n.º 12394/2023
... ; c ) Os mais elevados padrões de reserva e segredo profissional no acesso, gestão e ... um comportamento regido pelo respeito mútuo e a cordialidade. 2 — Os membros da ... écnico de Lisboa, ou que sejam da propriedade deste e que não sejam de acesso ao público, ... interesse direto no procedimento, ato ou contrato; c ) Quando tenha havido lugar ao recebimento de ...
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Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... à exequente quando da celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo ... , já que o veículo foi registado com reserva de propriedade a favor da exequente. Os ora ... – ver neste sentido 11 “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...