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Acórdão nº 9240705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300. CP886 ART453. CCIV66 ART408 ART409 ART432 ART874.

Sumário: I - Seja no domínio do Código Penal de 1886 - artigo 453 - seja no do actual Código - artigo 300 - o crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente, que recebera por título lícito não translativo de propriedade certa coisa móvel para lhe dar determinado destino dela se apropria, passando a agir " animo domini "; II - A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada, segundo o artigo 408 do Código Civil, dá-se por mero efeito do contrato, o que comporta excepções como a prevista no artigo 409 do Código Civil, quanto à reserva de propriedade; III - O contrato de compra e venda tem, simultaneamente, natureza real e obrigacional, já que opera a transmissão da propriedade da coisa vendida, mas implica, igualmente, o cumprimento de uma obrigação por parte do comprador, o pagamento do...

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