rescisão justa causa

I - O conselho de gestão de um banco deliberou proceder à admissão de um trabalhador a partir de 01/01/83, com o nível 15 e as funções de técnico, com vista à colaboração deste na Leasinvest - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A.. II - Esse trabalhador passou, por isso, a ficar ao serviço desta empresa com as categorias profissionais, sucessivamente, de Director Administrativo e...

• Diário da República

1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

Face ao conceito de justa causa para a rescisão imediata do contrato de trabalho expresso no n. 2 do artigo 101 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ao autor incumbe o ónus da prova de que a conduta do réu tornou imediata e práticamente impossível a subsistência da relação de trabalho que o contrato supõe.

Face ao conceito de justa causa para a rescisão imediata do contrato de trabalho expresso no n. 2 do artigo 101 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ao autor incumbe o ónus da prova de que a conduta do réu tornou imediata e práticamente impossível a subsistência da relação de trabalho que o contrato supõe.

I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...

• Diário da República

I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...

I - No caso de rescisão do contrato de trabalho com alegação de justa causa, cabe ao trabalhador o ónus de provar os factos que a fundamentam. II - Não se mostra fundamento adequado para o efeito, o facto da entidade patronal ter tornado mais exiguas as instalações onde o trabalhador desenvolvia a sua actividade, se não prova que reagiu, quer junto daquela, quer solicitando a intervenção da Direcç

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

• Diário da República

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I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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