rescisão justa causa
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Aviso n.º 10799/2022
... , e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de ... rescisão, podendo dar origem à ...
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Regulamento n.º 913/2016
... e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a ...
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Edital n.º 390/2021
... , e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo dar origem à ...
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Aviso n.º 1064/2023
... projetos aprovados constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a ...
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Acórdão nº 004228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Não é qualquer conflito entre os sujeitos do contrato de trabalho que pode justificar a rescisão imediata pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa e, bem assim que, ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo. II - No caso de a...
... de trabalho que pode justificar a rescisão imediata pelo trabalhador, sendo exigível que ... das situações legalmente integráveis na justa causa e, bem assim que, ao trabalhador, dada a ... -
Acórdão nº 0064944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990
I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4
... Sumário: I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do ... -
Acórdão nº 0064944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4
... Sumário: I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do ... -
Acórdão nº 001926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - Face ao disposto no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ao Autor cumpria, antes de mais, fazer a prova de que as comissões a que se julga com direito eram devidas como elemento da retribuição que a Re lhe pagava mensalmente em função do contrato de trabalho existente entre ambos. II - Não tendo provado como lhe incumbia os factos constitutivos do direito que invoca ao pagamento de comissões...
... direito as comissões a que alude, a rescisão do contrato, por sua iniciativa, não tem lugar om justa causa, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) ... -
Acórdão nº 83857/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II - Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
... ão e julgamento, finda a qual se decidiu a causa", julgando-se procedente a excepção da prescriç\xC3" ... pela Ré, cláusula 14 “Em caso de rescisão do contrato por incumprimento do cliente bem como no caso de a B… aceitar a rescisão sem justa causa, a pedido do cliente, antes do decurso do ... -
Acórdão nº 003197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1992
I - Constituem infracções de conduta geral os actos faltosos comuns do trabalhador quando referidos a condição de prestador de trabalho inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da empresa ou com os terceiros com os quais a empresa trata. II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo...
... inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da ... II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo consentido o despedimento-rescisão. III - A prescrição começa a correr com a ... -
Acórdão nº 003197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Constituem infracções de conduta geral os actos faltosos comuns do trabalhador quando referidos a condição de prestador de trabalho inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da empresa ou com os terceiros com os quais a empresa trata. II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo...
... inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da ... II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo consentido o despedimento-rescisão. III - A prescrição começa a correr com a ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... que se reconheça a existência de justa causa de resolução do contrato (por parte do ... ção que perdurou até à data da rescisão por justa causa do contrato de trabalho do A ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... emprego e proibição de despedimentos sem justa" causa consagrada no artigo 53.º da CRP; ... \xC2" ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ão para o desempenho da atividade em causa, salvo consentim ento daqueles validam ente ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de a viso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ão para o desempenho da atividade em causa, salvo consentim ento daqueles validam ente ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... de aviso prévio ou al egação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... aviso- prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... : A) Que se declare a procedência da justa causa subjacente à rescisão do contrato de ... -
Acórdão nº 0066574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990
I - Indo ao local de trabalho a fim de receber a remuneração em atraso e tendo a trabalhadora falado com o gerente, há que concluir, segundo o que é lógico e de acordo com as regras da experiência, que o interpelou para o pagamento; II - Sendo a retribuição mensal devida há mais de 30 dias sobre a data do vencimento, tendo comunicado o facto à inspecção geral do trabalho e à ré, é de considerar a
... trabalho e à ré, é de considerar a rescisão do contrato de trabalho por parte da trabalhadora sem justa causa, nestas circunstâncias, consentida pelo n ... -
Acórdão nº 0066574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Indo ao local de trabalho a fim de receber a remuneração em atraso e tendo a trabalhadora falado com o gerente, há que concluir, segundo o que é lógico e de acordo com as regras da experiência, que o interpelou para o pagamento; II - Sendo a retribuição mensal devida há mais de 30 dias sobre a data do vencimento, tendo comunicado o facto à inspecção geral do trabalho e à ré, é de considerar a
... trabalho e à ré, é de considerar a rescisão do contrato de trabalho por parte da trabalhadora sem justa causa, nestas circunstâncias, consentida pelo n ... -
Acórdão nº 9120248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991
... não resultou de culpa mas, e motivo de rescisão do contrato de trabalho sem aviso previo e com sta causa ( art. 25 n.1 do D.L. 372-A/75 de 16/7 ...
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Regulamento n.º 965/2016
... ão constem na Tabela 2, poderá constituir justa causa de rescisão do Acordo de Parceria. 2.10 - ...
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Acórdão nº 270/07.3TTOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... No que toca à indemnização por rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 9250703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992
I - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa tem de ser feita com algum dos motivos previstos no nº 1 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro e de esse motivo ser imputável à entidade empregadora a título de culpa e por forma que se torne inexigível a manutenção da relação laboral. II - Não estando assente matéria de facto comprovativa de tal...
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa tem de ser feita com algum dos motivos ... -
Acórdão nº 07S2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... em Guimarães, pedindo que se reconheça a justa causa para a rescisão dos seus contratos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... prévio e sem necessidade de invocação de justa" causa, não havendo direito a qualquer indemniza\xC3" ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...