rescisão justa causa

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89 e a Lei n. 17/86 têm âmbitos de aplicação diferentes: a) O Decreto-Lei n. 64-A/89 regula a cessação do contrato de trabalho ( incluindo o despedimento com justa causa por iniciativa do trabalhador ); b) A Lei n. 17/86 disciplina de forma especial as consequências do não pagamento da retribuição ( as quais, em certos casos, podem chegar à rescisão do contrato pelo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O facto de o Autor, trabalhador duma empresa, ter-se ausentado do local de trabalho durante cerca de 15 minutos para ir a um estabelecimento situado a poucos metros para ir comer e beber, em vez de somente se ausentar por dez minutos para esse fim, de acordo com a autorização concedida pela entidade patronal aos seus trabalhadores, constitui um grau de pouca relevância de lesão dos interesses

I - O facto de o Autor, trabalhador duma empresa, ter-se ausentado do local de trabalho durante cerca de 15 minutos para ir a um estabelecimento situado a poucos metros para ir comer e beber, em vez de somente se ausentar por dez minutos para esse fim, de acordo com a autorização concedida pela entidade patronal aos seus trabalhadores, constitui um grau de pouca relevância de lesão dos interesses

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se pela natureza da relação material controvertida apresentada em juízo. II - Pretendendo o autor, gerente comercial da sociedade ré, mas não sócio desta, obter a declaração de nulidade do seu despedimento e a sua reintegração na categoria de director de serviço, por entender que não houve justa causa para a rescisão unilateral do...

I - Tendo o A. sido, sucessiva e deliberadamente sujeito às maiores desconsiderações e vexames, quer como pessoa, quer como director-geral que era, sendo obrigado a entrar pela porta do pessoal subordinado, a ficar privado do telefone, a ser-lhe retirado o automóvel que lhe estava distribuído, a entidade patronal violou o direito que assiste ao trabalhador de ser tratado e respeitado como seu...

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se pela natureza da relação material controvertida apresentada em juízo. II - Pretendendo o autor, gerente comercial da sociedade ré, mas não sócio desta, obter a declaração de nulidade do seu despedimento e a sua reintegração na categoria de director de serviço, por entender que não houve justa causa para a rescisão unilateral do...

I - Tendo o A. sido, sucessiva e deliberadamente sujeito às maiores desconsiderações e vexames, quer como pessoa, quer como director-geral que era, sendo obrigado a entrar pela porta do pessoal subordinado, a ficar privado do telefone, a ser-lhe retirado o automóvel que lhe estava distribuído, a entidade patronal violou o direito que assiste ao trabalhador de ser tratado e respeitado como seu...

I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...

I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...

I - Quer a retribuição quer as férias assumem a natureza de direitos fundamentais exarados na Constituição da República que, depois de no artigo 58, n. 1, afirmar o direito ao trabalho, no artigo 59 n. 1, na revisão de 1989, diz que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho (alínea a)) e a férias periódicas pagas (alínea d)). II - Impende sobre a entidade patronal o ónus de...

I - Quer a retribuição quer as férias assumem a natureza de direitos fundamentais exarados na Constituição da República que, depois de no artigo 58, n. 1, afirmar o direito ao trabalho, no artigo 59 n. 1, na revisão de 1989, diz que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho (alínea a)) e a férias periódicas pagas (alínea d)). II - Impende sobre a entidade patronal o ónus de...

I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

I - Integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida. II - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição pelo trabalhador pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) a existência de nexo de imputação da falta de pagamento a culpa exclusiva da...

É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.

I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

• Diário da República

I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...

• Diário da República

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