rescisão contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13
...É certo que, em obediência ao art. 659º, cumpre ao juiz ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Despacho n.º 20812/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de Saúde de Vila Viçosa, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 51.º Notificações ..., logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral. ...
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Deliberação (extracto) n.º 556/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
..., com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Março de 2008. 15 de Fevereiro de 2008. ...úde de Beja, autorizada a rescisáo de contrato de trabalho a termo certo, a partir de 26 de ...
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Aviso (extracto) n.º 21298/2008, de 05 de Agosto de 2008
...21298/2008. Rescisáo de contrato de trabalho a termo certo. Em cumprimento do ...
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Aviso n.º 3456/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...Rescisóes de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Por despacho de 21 de ..., foi deferido o pedido de rescisáo de contrato de trabalho a termo resolutivo certo referente a ...
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Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo
... declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o ... através de contrato de trabalho a termo, por 6 (seis) meses. O motivo justificativo para ... a celebração do referido contrato a termo certo visou, somente, iludir as disposições legais ..., com o seguinte teor: “(…) Assunto: Rescisão do Contrato de Trabalho a Termo Certo Exmo. ... -
Aviso n.º 443/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... de 28/11/2007 o pedido de rescisáo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ...
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Aviso n.º 444/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... de 29/10/2007 o pedido de rescisáo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ...
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Aviso n.º 3996/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... foi autorizado o pedido de rescisáo de contrato de trabalho a termo resolutivo certo solicitado ...
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Deliberação (extracto) n.º 2191/2008, de 07 de Agosto de 2008
...úde de Montemor -o -Novo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Despacho (extracto) n.º 20950/2008, de 11 de Agosto de 2008
... de Saúde de Vendas Novas, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Aviso n.º 28225/2008, de 25 de Novembro de 2008
..., torna -se público que foi celebrado a termo resolutivo certo, nos termos da alínea h), do n. ... interessado, foi aceite a rescisáo de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Joáo ...
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Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
... para Contrataçáo Individual de Trabalho e quadro de pessoal em Regime de Direito Privado, ...Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. A Lei 23/2004, de 22 de ..., selecçáo e celebraçáo de contratos sem termo, obedece a moldes diferentes dos que vigoram para ... rescisáo do contrato de trabalho a termo certo, celebrado com Maria Luísa Santos Oliveira Bicho ...
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Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato...
... intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra: - BB, ..., e de um contrato de trabalho, a termo certo, celebrado com a 1.ª Ré, pedindo que: A) ... o despedimento em que se traduziu a rescisão do «contrato de trabalho a termo certo», ... -
Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
....P1 Origem: Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3. Relator: Domingos Morais – R 726 Adjuntos: ..., alegando, em resumo, que a nulidade do contrato de trabalho temporário por exceder a sua ...176ºCT (art. 19º LTT); da nulidade do termo aposto no contrato de trabalho com termo certo ... o despedimento em que se traduziu a rescisão do «contrato de trabalho a termo certo» ... -
Contrato (extracto) 374/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... autorizada a renovaçáo do contrato de trabalho a termo certo com Helena da Conceiçáo da Silva ...
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Aviso n.º 23908/2008, de 24 de Setembro de 2008
..., foi autorizado o pedido de rescisáo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com efeitos ...
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Aviso (extracto) 18047/2007, de 21 de Setembro de 2007
... de 2007, foi autorizada a rescisáo de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a seu ...
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Contrato (extracto) 773/2007, de 01 de Junho de 2007
...çáo de celebraçáo de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de três meses, à ...
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Despacho (extracto) n.º 6250/2008, de 05 de Março de 2008
...-Regiáo de Saúde de Beja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizada ...
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Aviso N.º 442/2008 de 25 de Setembro
... Aguiar, foi autorizado o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...
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Extracto de Despacho N.º 10/2008 de 3 de Janeiro
...Foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...