Acórdão nº 0022141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG207.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART970. CCIV66 ART1102 ART1095 ART1054 ART1055.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ 1991 T3 PAG168. AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC RL DE 1976/03/31 IN CJ 1976 PAG467.

Sumário: I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT