Acórdão nº 0022141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data14 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG207.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART970. CCIV66 ART1102 ART1095 ART1054 ART1055.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ 1991 T3 PAG168. AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC RL DE 1976/03/31 IN CJ 1976 PAG467.

Sumário: I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do...

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