Acórdão nº 9210323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART437 ART1031 B ART1022 ART1037. CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART712 N1 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.

Sumário: I - A Relação não pode apreciar uma questão que, embora abordada na parte discursiva da alegação do recurso, não foi incluída nas respectivas conclusões. II - A enumeração feita no artigo 1050 do Código Civil não é taxativa. III - Provado que a renda mensal a pagar pelo arrendatário era contrapartida da utilização do local arrendado com o fornecimento de água incluído e que o locador interrompeu esse fornecimento, há violação parcial culposa dos deveres do locador, traduzida na diminuição do gozo da coisa. IV - Todavia, essa violação não legitima a resolução do contrato de...

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