requerimento tribunal familia
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Regulamento n.º 78/2018
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ...
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Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
... como parte legítima, que invocasse, desde logo, no seu requerimento executivo, como factos constitutivos do seu direito, ou seja, os factos ... direito a alimentos a menores na sequência da ruptura da vida em família, i.e. das concretas circunstâncias em que nasceu e se desenvolveu a ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
..., devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade. 2 - ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...família do sinistrado. 2 - A assistência a que se ...
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I - Os deveres de isenção, imparcialidade e prossecução do interesse público, consistem, quanto à isenção, “em não retirar vantagens, directas ou indirectas, para si ou para terceiro, das funções que exerce”, quanto à imparcialidade “em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente...
...°Corre termos na Instância Central do Barreiro - 3.a secção de família e menores, J2, da comarca de Lisboa, antes tribunal de família e menores ... no tribunal do Barreiro, dirigido ao juiz de direito, um requerimento em 19 de Setembro pelas 16H48 (sexta-feira) no qual requer certidão que ... -
Acórdão nº 240/13.2T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – Tendo sido apreciado requerimento apresentado pelos AA., em despacho anterior à prolação da sentença, onde se indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo para poderem efetuar diligências e obter os documentos necessários para apurar se os sócios da originária Ré teriam recebido bens da sociedade sem terem acautelado os direitos dos AA, foi entendido que tais factos assumem a...
... que integram o presente colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa, I – RELATÓRIO A e B, ..., tendo os mesmos apresentado então requerimento onde requereram: «a) Que a ação prossiga ... irritabilidade nos Autores e sua Família, que se repercute nas suas relações pessoais e ... -
Acórdão nº 046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
I - Para efeitos de legitimidade o interesse afirmado pelo recorrente há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o mesmo procedeu no articulado inicial. II - Assim, assiste legitimidade a um Procurador Adjunto que, com vista a um movimento de Magistrados do Ministério Público, formula a pretensão de ser promovido a Procurador da República, preferencialmente em determinado...
...Desde logo porque a publicação do requerimento haveria que ter lugar em Diário da República como veio (tardiamente) a ... ao provimento do lugar de procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra", "já que dependeria, então, exclusivamente de si, ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...a) Apresentaçáo do requerimento de inventário;. b) Conferência de interessados ... deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal. 2 - Compete exclusivamente ao juiz:. a) Proferir ...árias sáo exercidas pelo conselho de família, quando a este pertença conhecer da cauçáo, ou ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ... CAPÍTULO I Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido ...
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Aviso n.º 10193/2020
... indexante dos apoios sociais em caso de família" monoparental; vii) A quantia resultante da aplica\xC3"... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados, a quem ...
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Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
No caso de procedimento para atribuição de casa de morada de família que tenha sido remetido pela conservatória do registo civil para tribunal judicial, nos termos previstos no art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10, as partes deverão ser notificadas para pagarem a taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, juntamente com a notificação do despacho para a produção de prova ou de marcação...
... . . Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 2011 “A” ... de atribuição de casa de morada de família contra o seu ex-marido, “B”. O requerido ..., determino o desentranhamento do requerimento inicial e respectivos documentos, devendo tudo ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... provada, ao referir expressamente que “o arguido é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ...requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...2 - O requerimento deve ser instruído com:. a) Ficha de aptidáo ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
... G. A constituição do nome individualiza o próprio e a família a que pertence, tando materna como paterna. H. É doutrina e ... autos, no valor de €306,00 (trezentos e seis euros, por requerimento datado de 16.06.2021, apresentado via Citius através da referência ..79. ... -
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... formação do menor. . 10. Da decisão da CPCJ cabe. requerimento para o Tribunal de Família e Menores nos termos do artigo 11.º. que, ...
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Acórdão nº 1466/09.9TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...nº 1466/09 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório. Fibope ..." ou derivadas, com a mesma raiz ou família, em qualquer meio de comunicação que utilize; ... os pedidos reproduzidos no requerimento inicial e no nº 17 destas conclusões, ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” W – Assim, a diligencia do ...fls. 433 dos autos; N) – Por requerimento de 15.01.2008, os ora Autores pronunciaram-se sobre o referido incidente ... -
Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... para a decisão; 6-Na alínea KK) reitera-se que a data do requerimento em causa é de 16.06.2017 e não de 19.06.2017; 7-E tal rectificação é ... familiar, assim obstando a que os bens deixem o património da família do executado para as mãos de pessoas estranhas (cfr.artº.844, nº.1, do ... -
Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra: I- RELATÓRIO \xC2"... á utilização da casa de morada de família e formulou pedido de pensão de alimentos, tendo ... A ré com o requerimento de interposição do recurso apresentou ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...c) A sentença do tribunal. 3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados ...família ou a pessoas em situaçáo equiparada, ... ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público ou do ...
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Aviso n.º 11056/2022
...condições de habitabilidade, tipo de família e dependentes a cargo e das condições de saúde ...deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura ...jurídico. 3 — Compete ao Tribunal" Administrativo e Fiscal de Braga conhecer das mat\xC3"...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... e ao modelo de apresentação do requerimento de despejo, o momento em que se considera o ... que é tramitada exclusivamente no tribunal. CAPÍTULO II Procedimento especial de despejo ... caso de distribuição Casa de morada de família 2 3 Fundamento do despejo: 4 Finalidade do ...
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Acórdão nº 249/13.6TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
I – O art.º 244º do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05, dispõe o seguinte: 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 - O...
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Na execução para ... Em 18.5.2017 o Exequente apresentou requerimento ao juiz do processo com o seguinte conteúdo: 1. ... que correspondam a casa de morada de família dos executados. 3. Face ao ora referido, a ... -
Acórdão nº 046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Para efeitos de legitimidade o interesse afirmado pelo recorrente há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o mesmo procedeu no articulado inicial. II - Assim, assiste legitimidade a um Procurador Adjunto que, com vista a um movimento de Magistrados do Ministério Público formula a pretensão de ser promovido a Procurador da República, preferencialmente em determinado...
...Desde logo porque a publicação do requerimento haveria que ter lugar em Diário da República como veio (tardiamente) a ... ao provimento do lugar de procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra", "já que dependeria, então, exclusivamente de si, ... -
Lei n.º 13/2023
... que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito. a dispensas de ...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópia da. ata da ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
...ém do 1.º grau com direito a abono de família em pé de igualdade com os filhos. Consagrou-se ... alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ...