requerimento prorrogação do prazo
6512 resultados para requerimento prorrogação do prazo
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Regulamento n.º 627/2022
... pública para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias e publicado no Diário da ...2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem por escrito as ...5 - A requerimento do interessado, pode ser concedida prorrogaçáo ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... de estruturas náo exceda 20 m2, por prazo limitado e preestabelecido, para o fim exclusivo ...5 - A requerimento do interessado, pode ser concedida prorrogaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 103/95, de 19 de Maio de 1995
..., pode ser concedida pela DGPNTM uma prorrogação do prazo de revisão, até ao limite máximo de inco meses, mediante requerimento apresentado pelo armador, de modelo a aprovar por ...
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Acórdão nº 0412252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005
A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...
...fls. 282 e 283); - Por requerimento, entrado em 20-06-2003, o arguido B... veio rer que o prazo para apresentar o seu recurso fosse prorrogado ... Todavia, a prorrogação dos prazos aí prevista é excepcional e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...prorrogação do respectivo prazo, decidida pela CMVM por sua ...
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Lei n.º 28/78, de 09 de Junho de 1978
Lei n.º 28/78 de 9 de Junho Prorrogação do prazo de pagamento de impostos directos pelos ...ARTIGO 2.º 1 - A apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior terá ...
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Acórdão nº 176/02.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I. - A jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem perfilhando o entendimento de que a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos em sentença como condicionantes da suspensão da execução da pena deve ser cuidada e criteriosa, de tal sorte que apenas uma falta grosseira determina a revogação. II. – Numa situação de violação dolosa e grosseira do dever condicionante
....11.2006 e 19.03.2007 duas prorrogações do prazo de pagamento das obrigações de indemnização ...483). Por requerimento de 8.11.2006 requereu a prorrogação do prazo ... -
Acórdão nº 06029/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2010
...n.°4, junto ao requerimento inicial, pág. 21). 21. Não se subordinando o ...uma prorrogação por 5 dias, do prazo para entregar o relatório ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
...a) Requerimento;. b) Certidáo de teor do registo predial;. c) ... fixa e de outra variável em funçáo do prazo de execuçáo e do tipo de infra-estruturas ...
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Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
...a) Requerimento;. b) Certidáo de teor do registo predial;. c) ... fixa e de outra variável em funçáo do prazo de execuçáo e do tipo de infra-estruturas ...
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Acórdão nº 0509/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Tendo sido decidido com trânsito em julgado, através de acórdão interlocutório, que a certo loteamento era aplicável o regime decorrente do Dec. Lei nº 289/73 (e não o previsto no Dec. Lei nº 448/91), impendia sobre o tribunal a quo indagar se concorria (ou não) fundamento de anulação do acto ao abrigo daquele DL 289/73, e nunca declarar tal anulação com apelo ao regime do DL nº 448/91. II
... conclusão dos trabalhos de urbanização o prazo de 24 meses (fls. 128 a 131 do processo ... 3. Em 09.07.85, foi autorizado a prorrogação do prazo para concluir a obras de infraestruturas ...368 do PA). 5. Em 27.01.1988, a requerimento da recorrente, foi solicitada a prorrogação do ... -
Acórdão n.º 343/2006/T, de 30 de Junho de 2006
...Prazo - 60 dias. Solicite às operadoras o envio ...«I - Requerimento de fls. 607 e 608: informe conforme promovido a ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de ... assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio ...
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Acórdão nº 486/10.5TVPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011
I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto...
... de crédito bancário idóneo, a prestar no prazo máximo de 15 dias, sem prejuízo de eventual ... dificuldades bancárias, e mediante requerimento dos requeridos; 2.ª. Os requeridos ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...P., que dispóe do prazo de 20 dias para emitir parecer, findo o qual se ... a aprovaçáo da delimitaçáo, de requerimento instruído com o projecto de delimitaçáo da ...
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Acórdão nº 03118/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
· A caducidade do acto administrativo que autoriza a operação urbanística carece de ser declarada, ou seja, opera ex voluntatis do órgão administrativo competente em razão da valoração jurídica da situação concreta susceptível de preencher o pressuposto legal que enforma a causa de caducidade.
... nº 2/98, em 10/09/1998, terminando o prazo de 18 meses fixado no alvará para a conclusão ...20); 4. Por requerimento recebido a 27 de Maio de 2003 foi solicitado ao ... câmara municipal, é passível de prorrogação da competência do presidente da câmara, a ... -
Acórdão nº 03137/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I-Além das funções presidenciais e executivas, cabe ao Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade de um alvará não opera automaticamente, sendo necessário que a Administração valorize eventuais causas de...
... aprovar a pretensão formulada no requerimento n° 5003/91, como decorre da matéria assente sob ... a conclusão das obras de urbanização o prazo de 720 dias (cfr. alínea B) da factualidade ..., em 23 de Março de 1990, uma prorrogação do prazo para a conclusão de tais obras por mais ... -
Acórdão nº 11 875/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003
... SETÚBAL, que indeferiu o pedido de prorrogação de licença de construção concedida ao ... B) O prazo de validade da licença de construção e ... o ora requerente deu entrada de novo requerimento de prorrogação daquela validade pelo período ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão sobre um incidente urgente levou a ...fls. 433 dos autos; N) – Por requerimento de 15.01.2008, os ora Autores pronunciaram-se ... corrente semana”, requerendo “a prorrogação do prazo inicialmente concedido para ... -
Acórdão nº 03S2471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... iniciada a fase contenciosa com o requerimento da seguradora para realização de exame por ...ão requereu (nem podia requerer) a prorrogação prevista no nº2 art. 48º do Dec. nº 360/71. 3 ... não formule o pedido de Junta Médica no prazo de quinze dias, o juiz profere sentença em que ...
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Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
...3 - O requerimento será dirigido ao Ministro da Educação, que ... catedráticos da especialidade para, no prazo de trinta dias, emitirem parecer circunstanciado ...2 - A prorrogação só pode ser autorizada mediante proposta ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... 1 - A inscriçáo far-se-á mediante requerimento do interessado, em modelo aprovado pela Câmara ...-se sobre o pedido de inscriçáo no prazo de 20 dias, findo o qual se considerará ...
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Acórdão nº 01000/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004
1) Sendo o INFARMED um órgão periférico da Administração Tributária com responsabilidade na cobrança de taxas sobre os produtos de saúde, tal cobrança reveste interesse para a Fazenda Pública. 2) Donde ressalta que estando em causa um interesse público directo na cobrança das ditas taxas é ao Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Tributários que compete intervir em casos como o dos...
... despacho foi decidido indeferir o requerimento" de prorrogação de prazo para resposta (contesta\xC3"... -
Portaria n.º 40/89, de 23 de Janeiro de 1989
...3.º Excepcionalmente, e mediante requerimento devidamente fundamentado das sociedades em causa, ... Ministro das Finanças autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior até ao ...