requerimento prorrogação do prazo
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Acórdão nº 11 875/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... SETÚBAL, que indeferiu o pedido de prorrogação de licença de construção concedida ao ... B) O prazo de validade da licença de construção e ... o ora requerente deu entrada de novo requerimento de prorrogação daquela validade pelo período ...
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Acórdão nº 03S2471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... iniciada a fase contenciosa com o requerimento da seguradora para realizao de exame por junta ... no formule o pedido de Junta Mdica no prazo de quinze dias, o juiz profere sentena em que ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... 1 - A inscriçáo far-se-á mediante requerimento do interessado, em modelo aprovado pela Câmara ... -se sobre o pedido de inscriçáo no prazo de 20 dias, findo o qual se considerará ...
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Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... 3 - O requerimento será dirigido ao Ministro da Educação, que ... catedráticos da especialidade para, no prazo de trinta dias, emitirem parecer circunstanciado ... 2 - A prorrogação só pode ser autorizada mediante proposta ...
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Acórdão nº 01000/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) Sendo o INFARMED um órgão periférico da Administração Tributária com responsabilidade na cobrança de taxas sobre os produtos de saúde, tal cobrança reveste interesse para a Fazenda Pública. 2) Donde ressalta que estando em causa um interesse público directo na cobrança das ditas taxas é ao Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Tributários que compete intervir em casos como o dos...
... despacho foi decidido indeferir o requerimento" de prorrogação de prazo para resposta (contesta\xC3" ... -
Portaria n.º 40/89, de 23 de Janeiro de 1989
... 3.º Excepcionalmente, e mediante requerimento devidamente fundamentado das sociedades em causa, ... Ministro das Finanças autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior até ao ...
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Portaria n.º 43/89, de 23 de Janeiro de 1989
... 3.º Excepcionalmente, e mediante requerimento devidamente fundamentado das sociedades em causa, ... Ministro das Finanças autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior até ao ...
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Portaria n.º 41/89, de 23 de Janeiro de 1989
... 3.º Excepcionalmente, e mediante requerimento devidamente fundamentado das sociedades em causa, ... Ministro das Finanças autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior até ao ...
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Acórdão nº 02A3991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... a parte restante do preo fosse efectuada no prazo de 30 dias aps o despacho de adjudicao. O ... Tal requerimento mereceu o seguinte despacho a fls. 432: "Atento o ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... público, para recolha de sugestóes, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicaçáo no ... çáo aquando da apresentaçáo do requerimento inicial do processo, estáo isentos da ...
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Acórdão nº 08P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por um dos países da União (Estado membro de execução) a um outro (Estado membro de emissão) de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida
... ção de recurso e/ou eventualmente requerimento de novo julgado. Em consequência do que, baseada ... de transferir o requerido no prazo previsto pela Lei n° 635/2003, pedindo a ... Este requerimento e o pedido de prorrogação do prazo para a entrega formulado pela Interpol ... -
Acórdão nº 0443346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Se o condenado não cumpriu no prazo de 90 dias a condição prevista no nº 1 do artigo 5º da Lei nº 29/99, de 12/5 e foi indeferido o seu pedido de concessão de novo prazo, há lugar à revogação do perdão.
... conclusões: 1.º Apesar de incumprido o prazo para pagamento do pedido cível, tal não deverá ... o arguido que lhe fosse concedida a prorrogação do prazo para efectuar o pagamento devido (ut ... pela Lei 29/99, pelo que indeferiu o requerimento acima mencionado (fls. 27) ... 4. Em ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... os quais existam vagas deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da aprovação no estágio ... acidente em serviço há lugar à prorrogação" do respectivo prazo, considerando-se que a aceita\xC3" ... 2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
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Acórdão nº 108/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - As acções sujeitas a registo não terão seguimento, após os articulados, sem se comprovar a sua inscrição, salvo se o registo depender da respectiva procedência, isto é, quando a própria acção vise a obtenção de um título de registo. II - Se no pedido reconvencional o réu requer o cancelamento de um registo pré-existente, a reconvenção não pode prosseguir, após os articulados, sem que...
... o prazo de 10 dias para realizarem e comprovarem o ... Por requerimento de 9 de Novembro de 2005, os RR. impetraram a ... -
Acórdão nº 167/08.0GACLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... arguido em 20 de Agosto de 2009, por requerimento datado de 07-09-2009 ... 9.º Os factos ... -09-2009 (e aí se começar a contabilizar o prazo máximo para a conclusão de tal inquérito), a ... ça, findo o mesmo ou o prazo de prorrogação previsto no artigo 89.º n.º 6 ... Por fim, ...
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Acórdão nº 04704/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009
I - A legitimidade processual depende de um interesse em demandar que se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção, considerando a relação material controvertida tal como configurada pelo autor (cfr. art. 26º do CPC), e da circunstância de o interessado efectivamente ser titular de um direito subjectivo ou de lhe ser conferida uma determinada posição jurídica, consubstanciada num...
... B) O Convite em questão concedeu um prazo de 12 dias de calendário, a que corresponderam 6 ... efectuada pela Recorrente no seu requerimento inicial da providência cautelar, que o efeito ... que lhe permitiam solicitar a prorrogação do respectivo prazo, H - Objectivamente inexistem ... -
Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Decreto n.º 15/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Despacho n.º 3639/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Despacho n.º 3756/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Portaria n.º 109/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
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Despacho n.º 3633/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...