requerimento prorrogação do prazo

• Diário da República

I- Não basta, para obviar à aplicação do §2º do artº639 do Regulamento das Alfândegas, que a importadora apresente o requerimento a solicitar um destino para a mercadoria, dentro do prazo de depósito provisório, só relevando para o efeito o processamento do DU dentro do referido prazo. II- Assim, a importadora deverá ser diligente na formulação do pedido e se for caso, requerer a prorrogação do...

I) -Não aceitando o tribunal «ad quem» que a decisão sobre os motivos por que nele se considerou notificada a liquidação e se afastou a aplicabilidade do modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto no nº 5 do artº 712º do CPC mas, quanto muito, deficiência de...

I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

• Diário da República

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

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I - Transitada em julgado sentença declaratória de falências, sem que lhe tenham sido deduzidos embargos, torna-se inútil a prorrogação de prazo para realização da assembleia de credores, pedida antes da sentença. II - Assim, por inutilidade superveniente, extingue-se a instância de agravo deduzido de despacho que tenha indeferido requerimento daquela prorrogação, agravo aquele do qual, em...

I - Transitada em julgado sentença declaratória de falências, sem que lhe tenham sido deduzidos embargos, torna-se inútil a prorrogação de prazo para realização da assembleia de credores, pedida antes da sentença. II - Assim, por inutilidade superveniente, extingue-se a instância de agravo deduzido de despacho que tenha indeferido requerimento daquela prorrogação, agravo aquele do qual, em...

• Diário da República

Não tem legitimidade para recorrer do despacho que lhe indeferiu o requerimento, o advogado que, sem procuração do arguido, requereu no inquérito a consulta do processo na secção bem como a concessão de prorrogação do prazo para requerer instrução.

Não tem legitimidade para recorrer do despacho que lhe indeferiu o requerimento, o advogado que, sem procuração do arguido, requereu no inquérito a consulta do processo na secção bem como a concessão de prorrogação do prazo para requerer instrução.

• Diário da República

I - A ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, porque se traduz numa limitação de um direito fundamental, está sujeita a uma reserva de jurisdição (nº 4 do artigo 32º da Constituição). II - Essa reserva de jurisdição, não abrangendo a execução dos actos materiais, implica, no entanto, que o juiz controle efectivamente os concretos termos da intrusão do Estado no domínio da...

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público deve indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos e descrever todos os necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não cronológica,

1. A execução, em regime de tempo completo, de uma actividade com sujeição à disciplina, hierarquia e horário de um serviço público, sob a disciplina dos respectivos órgãos, com carácter de regularidade e continuidade, caracteriza uma relação jurídica de emprego de natureza pública; 2. Os tribunais competentes para dirimir os conflitos emergentes de uma relação jurídica de emprego de natureza...

I - A providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 260. II - O art. 5.º, al. b), da Lei 48/07 revogou a norma do art. 54.º do DL 15/93, do mesmo passo que o n.º 4