Acórdão nº 0064771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART50 N2 ART55 N1 ART56 N2 ART57 ART73 ART74 N2 ART108 ART109.

Sumário: I - O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. II - Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as prestações efectuadas, é a escritura título executivo se forem juntos documentos dotados de força executiva que comprovem as referidas prestações. III - A infracção...

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