Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Data14 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART449 N1 N2 C ART829-A N4. CEXP76 ART66 ART86.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333. AC STJ DE 1997/05/08 IN BMJ N467 PAG478.

Sumário: I - Nos processos de expropriação por utilidade pública pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. II - A condenação nos juros e na sanção não têm de constar da sentença que fixou a indemnização, bastando que sejam pedidos no requerimento de execução da sentença. III - Porém, o facto de se ter instaurado acção de condenação para obter a condenação do expropriante a pagar os juros de mora e a sanção pecuniária compulsória, não se tendo desde logo dado à...

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