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Acórdão nº 079556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART467 ART474 ART805 N1 N2 ART811 N1.

Sum·rio : I - O requerimento na acÁ„o executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixaÁ„o da forma de processo, a indicaÁ„o do pedido e o valor da execuÁ„o. II - Na acÁ„o executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. III - Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros vencidos e a taxa aplicavel, o requerimento de execuÁ„o contem...

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