Acórdão nº 0041891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Data03 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART56 ART271.

Sumário: I - Se o adquirente da coisa objecto de litígio não deduziu oportuna habilitação, a sentença proferida contra o alienante faz caso julgado contra si. II - A habilitação do...

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