Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART449 N1 N2 C ART829-A N4. CEXP76 ART66 ART86.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333. AC STJ DE 1997/05/08 IN BMJ N467 PAG478.

Sumário: I - Nos processos de expropriação por utilidade pública pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. II - A condenação nos juros e na sanção não têm de constar da sentença que fixou a indemnização, bastando que sejam pedidos no requerimento de execução da sentença. III - Porém, o facto de se ter instaurado acção de condenação para obter a condenação do expropriante a pagar os juros de mora e a sanção pecuniária compulsória, não se tendo desde logo dado à...

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