requerimento injunção oposição
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Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Se o crédito invocado exceder o montante de € 15 000,00, o recurso ao procedimento especial previsto no Dec.-Lei n.º 269/98, de 11.9, só será possível se, conforme decorre dos artigos 2.º n.º 1, 3.º al. b) e 10.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5, tiver em vista o pagamento de obrigações pecuniárias que constituam a remuneração do fornecimento de bens ou da prestação de serviços...
... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra T Lda, alegadamente ...” Foi deduzida oposição à injunção. Em 18.9.2017 foi proferido ... -
Acórdão nº 3434/20.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...
...ência, ser admitido liminarmente o requerimento executivo apresentado pela Apelante. Assim ..., ainda que não tenham deduzido oposição à execução, como Jurisprudencialmente ..., o exequente, no requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, fez ... -
Lei n.º 13/2019
...ção do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva ... a seguinte redação: «Artigo 15.º-T Injunção em matéria de arrendamento 1 - A injunção em ... seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B ...
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Acórdão nº 123/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
..., em que a sua epígrafe equipara a injunção à sentença, quanto aos fundamentos a oposição ...ção da formula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a ...
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Decisões Sumárias nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2015
... interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em requerimento de ... a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória, por ...
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Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – O DL n.º 62/2013, de 10/05, aplica-se (artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2. II - Por outro lado, no nº 1 do artº 10º desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao...
... e S.. , procedimento de injunção, que assinalou respeitar a “Obrigação ... capital peticionado referiu no seu requerimento (o que ora se faz em síntese), respeitar o mesmo ... 2) - Na oposição que deduziram, os Requeridos A.. e S.. ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
..., deduziu embargos de executado e oposição à penhora, pedindo: “a) Ser o pedido reduzido ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção). V. Desta forma, a Apelante nunca tomou ...ça” e o título executivo “requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ... -
Decisões Sumárias nº 225/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em s de injunção a que foi aposta a fórmula executória, recusou ... à execução instaurada com base em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula ...
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Acórdão nº 2492/12.6TBFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A junção de documentos ao processo de execução para prova do pagamento da quantia exequenda só produz o efeito pretendido pelo executado se o exequente não impugnar tais documentos datados de momento anterior ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. II – Essa junção de documentos impugnados não podem fazer extinguir a execução nos termos do art.º 287º,
... recurso do despacho que indeferiu o requerimento de junção de recibos comprovativos do pagamento ... execução tenha lugar após a fase de oposição à penhora ou à execução, o Tribunal, pelo ... certa fundando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória em ... -
Decisões Sumárias nº 492/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2013
..., foi decidido indeferir liminarmente a oposição à execução apresentada por A., Lda, por apenso ... que fundamenta a execução um requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 691/11.7TVPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1 – O princípio geral em matéria de competência judiciária, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 é o de que é competente o tribunal do domicílio do requerido. 2 – Este princípio comporta as exceções previstas nos artigos 2.º a 7.º do dito Regulamento. 3 – Tratando-se de procedimento europeu de injunção de pagamento (Regulamento (CE)
... deduziu procedimento europeu de injunção de pagamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º ... no artigo 16.º do Regulamento, de oposição à injunção. 5 – Fez acompanhar o mesmo de ... tribunal ao qual é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, nos termos ... -
Acórdão nº 2847-15.4T8OER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
- Não existindo contrato de conta-corrente mas tão-somente «conta-corrente contabilística», o seu fecho não tem a virtualidade de fixar ne varietur o estado das relações jurídicas entre as partes e de operar a compensação - e o consequente efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente - logo, não existe causa de pedir. (Sumário elaborado pelo
... desta ação, dois procedimentos de injunção que deram origem aos processos n.ºs ... 2280/14.5YIPRT, nos quais foi deduzida oposição e que correram termos, respetivamente, no 4º ..., mediante a apresentação de requerimento de injunção, cuja cópia se encontra junta aos ... -
Acórdão nº 164562/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.
... obrigações pecuniárias baseada em requerimento de injunção, pela qual a sociedade Cofidis ... os requeridos, só o 2º veio deduzir oposição ao requerimento de injunção alegando ... -
Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as
..., em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que ... nas facturas que identifica no requerimento de injunção, certificado e junto a fls. 22 dos ... A recorrente/requerida apresentou oposição, nos termos que constam da certidão junta a fls. ... -
Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...
... “(…) Na sua oposição deduziu o Requerido excepção dilatória de ... dois articulados, neste caso o requerimento" de injunção e a oposição. \xC2"... -
Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...
...] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser ...A Ré deduziu oposição ao requerimento de injunção, o que determinou a ... -
Acórdão nº 98964/18.2YIPRT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I – Só falta de causa de pedir quando não são alegados os factos suficientes para a identificação da mesma (art. 186/2-a do CPC), não quando faltar a alegação de outros factos principais, e muito menos quando apenas se verificar a existência de imprecisões na exposição ou concretização dos factos principais (todos eles alegados). II - Não há, por isso, falta de causa de pedir quando a...
..., a N-Lda, intentou procedimento de injunção contra G-Lda, requerendo que esta fosse ... A requerida apresentou oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento de ... -
Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente e passam a tramitar como ação administrativa (art 7º, nº 2 do DL nº 32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a...
...A……., SA, apresentou um requerimento de injunção contra o Município de Vila Real de ... Por ter sido apresentada oposição o processo foi remetido a tribunal. A 22.5.2012 ... -
Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art.266º/2 do CPC, em face: do escopo dos procedimentos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ser o de conferir força executiva aos requerimentos iniciais (art.7º e 2º do anexo do diploma); da ação...
..., nos casos em que o procedimento de Injunção tem valor inferior a € 15.000 e aos quais tenha sido deduzida oposição, a ação segue a tramitação da ação ... na sua douta oposição que o requerimento para a elaboração de laudo de honorários se ... -
Decisões Sumárias nº 88/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2016
... V.ª douta sentença, que indeferiu a oposição por si apresentada nos presentes autos, não ... normas equiparam às sentenças, a injunção com fórmula executória, fazendo precludir a ..., quando aquela seja fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ...
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Acórdão nº 16110/11.6YYYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...
...- na sequência de injunção a que foi conferida força executiva – ntou M. oposição. Essencialmente alegou : No requerimento ... -
Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)
... procedimento de injunção contra V.A. – Consultadoria Projectos, ...oposição ao requerimento de injunção e deduzir pedido ... -
Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida
...., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação ... *Regularmente citada, a Ré apresentou oposição, reconhecendo que as facturas indicadas no ... dois articulados, a petição ou requerimento inicial e a contestação ou oposição: mas a ... -
Decisões Sumárias nº 276/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... de quantia certa, baseado em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula ...ã, Comarca de Castelo Branco, deduzir oposição à execução. . Foi proferido despacho ...
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Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)
...SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B.. Lda., pedindo ... A requerida deduziu oposição, invocou o incumprimento da requerente e o ...