requerimento injunção oposição

1879 resultados para requerimento injunção oposição

  • Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
    ... quantias que foram peticionadas no requerimento injuntivo que serve de base à execução, do ... foi a executada citada, não deduzindo oposição, nem efetuando o devido pagamento, tendo sido ... por ineptidão do requerimento de injunção e do requerimento executivo por inexistência de ...
  • Acórdão nº 410/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...

    ... oferecendo como título executivo um requerimento de injunção ao qual, em 15/01/2021, havia sido ... 207), fazendo notar que «[a] falta de oposição do consumidor requerido no procedimento de ...
  • Acórdão nº 4287/16.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do TC nº 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não uma sentença.

    ... oposição à execução que (…) Elevadores S.A. lhe moveu ... , não é uma sentença, mas antes um requerimento de Injunção no qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ... requerimento junto de fls. 19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos ... b) (falta de fundamentação), c) (oposição entre os fundamentos e a decisão). Respeitam aos ...
  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
    ... : 1. Actualmente, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no (i) caso ao ... oposição, não se segue para a injunção a remessa para o ... , não decorrendo da utilização do requerimento injuntivo qualquer limitação para a defesa» 9. ...
  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... : - não ter sido notificado do requerimento de injunção, nem do requerimento executivo por ... para o seu endereço, para deduzir oposição; Se assim V.ª Ex.ª não entender, b) – Seja o ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ... RELATÓRIO Em Oposição à Execução (Comum), pendente no 3º. Juízo ... , tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

    ... 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, ... que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo ... judicial, da fórmula executória no requerimento de injunção integra um título executivo ...
  • Acórdão nº 819/09.7TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - Actualmente, após as alterações introduzidas ao CPC pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, é aplicável à oposição às execuções fundadas em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória o mesmo regime previsto para a oposição às execuções baseadas em sentença, só sendo admitidos como fundamento naquelas os fundamentos admitidos como oposição a estas. II - A tal não obsta a...

    ... oposição à execução, alegando: - A prescrição do ... as faturas, e a instauração da injunção; - A nulidade do contrato celebrado com a ... presente processo executivo foi um requerimento de injunção que deu entrada a 31/0112007 e a ...
  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R

    ... 4BEBLS) pela qual foi se indeferiu o requerimento de injunção nº 235396/11.7IIPRT que a ... º 32/ 2003, de 17/ 2, se for deduzida oposição no processo de injunção, o processo passa a ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
    ... oposição à penhora e à execução que lhe foi movida por ... A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora ...
  • Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

    ... Nos presentes autos de oposição que correm por apenso à execução comum para ... o título executivo provém de requerimento de injunção com aposição de fórmula ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... de quantia certa, decorrente de injunção à qual foi aposta fórmula executória, que esta ... 05.2014, foi indeferida liminarmente a oposição mediante embargos de executado, por falta de ... OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO AO QUAL FOI APOSTA FÓRMULA ...
  • Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....

    ... 1. RELATÓRIO ... Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda ... ção e declarada força executiva ao requerimento de injunção ... Inconformada com essa ...
  • Acórdão nº 2341/09.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
    ... executória nos seus requerimentos de injunção nº 27739/08 e 27744/08, deduzidos contra a ora ... A executada veio deduzir oposição à execução e à penhora, alegando que nos ... III - No seu requerimento de oposição à injunção defendeu-se a ...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... pagamento de quantia certa fundada em Injunção na qual foi aposta fórmula executória ... Em ... não teria deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a ...
  • Acórdão nº 3582/09.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

    ... de quantia certa, com base em requerimento de injunção a que foi aposta força ... os sinais dos autos, veio este deduzir oposição à execução, alegando factos ocorridos antes do ...
  • Acórdão nº 262/12.0TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
    ... Lda, com sede em Ansião, apresentou requerimento de injunção contra A (…) e marido R (…), ... Vieram, então, os executados deduzir oposição à execução. Principiaram por invocar a ...
  • Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...

    ... F (…) veio este último deduzir oposição àquela acção executiva em que o título ndo é um requerimento de injunção, pedindo a extinção da acção ...
  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ... à taxa legal[1] – veio deduzir oposição à execução e à penhora, invocando, em ... que a notificação no procedimento de injunção, aqui título executivo, é nula; que só com a ... 8 e 9, um documento epigrafado “Requerimento de Injunção”, que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.

    ... de quantia certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de ... de 2011 veio o executado apresentar oposição à execução na qual em síntese alega não ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... Tendo as requeridas oferecido oposição, na sequência da notificação do requerimento e injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

    ... de quantia certa baseando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula ... Apresentou-se o apelante a deduzir oposição, pugnando pela extinção da execução ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de ...

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