requerimento injunção oposição

2517 resultados para requerimento injunção oposição

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
  • Acórdão nº 930/08.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009

    I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

    ... , foi por este deduzida oposição" visando: (a) que o documento apresentado à execu\xC3" ... do título executivo, uma vez que do requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008
    ... de Cascais, E, Lda., lhe move, deduziu oposição", alegando, entre o mais, a nulidade da notificaç\xC3"ão no procedimento de injunção e, por consequência, a irregularidade do título ... judicial da Comarca de Cascais, requerimento de injunção, para obter da Executada, o ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes ... ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...
  • Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

    ... apresentou requerimento de injunção, em 30/12/05, contra R.[…] Lda., ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição, invocando a excepção dilatória de ineptidão ...
  • Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

    ... de acção executiva fundada em requerimento de injunção que, em 18/2/2008, para cobrança ... deduzir oposição, pedindo que, por força da prescrição que ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

    ... síntese, que não foi notificado do requerimento de injunção, que a exequente acordou consigo em ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC ...
  • Acórdão nº 831/12.9TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... de 3.278,76€, com fundamento em requerimento de injunção, ao qual foi aposta a fórmula utória ... A Executada veio deduzir oposição a tal execução, impugnando os factos que haviam ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
    ... matérias relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da ... IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... executivo dado à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... como título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi ... Face a tal a Autora, apresentou oposição à execução, com o nº.5217/10.TBLRA-A, que no ...
  • Acórdão nº 4713/22.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023

    I - O requerimento de injunção é processualmente adequado à cobrança de crédito de empresa de manutenção de elevadores a condomínio emergente de prestação de serviços continuados e de fornecimento de portas. II - Não se verifica prescrição presuntiva do crédito na situação em que da oposição do requerido ressalta que este reconhece não ter pago. III - É inócua a invocação da omissão de comunicaçã

    ... requerimento de injunção contra o condomínio do prédio ... * Citado, o requerido deduziu oposição. Invocou exceção de uso indevido do ...
  • Portaria n.º 257/2021
    ... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... A Lei n.º ... e ao modelo do requerimento da IMA e da oposição à injunção, à forma de ...
  • Acórdão nº 23962/22.2T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023

    I- Nos termos do disposto no artigo 550.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil, que é a lei do Estado-Membro requerido – Portugal – emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, bem como – alínea a) - se aplica o processo sumário em execução baseada em decisão judicial nos casos em que esta não deva ser...

    ... In Liquidazione ... Valor da oposição à penhora e oposição à execução:  9€ ( requerimento" de oposição por referência ao valor da execuç\xC3" ... , a exequente iniciou procedimento de injunção europeia contra a executada no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0019311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

  • Acórdão nº 0019311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

  • Acórdão nº 998/21.5T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023

    I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso

    ... ça do Balão Nacional de Injunções requerimento de injunção, ao qual, em 08.06.2021, foi aposta ... O executado veio deduzir oposição, por embargos, à execução, com os seguintes ...
  • Acórdão nº 6694/21.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023

    I. A autora podia recorrer ao procedimento de injunção porquanto a dívida emerge de transação comercial entre duas empresas (contrato de empreitada celebrado entre duas sociedades, sendo uma nas vestes de empreiteira e outra nas de dona da obra; o contrato de empreitada é uma modalidade do contrato de prestação de serviços ex vi Artigo 1155º do Código Civil), independentemente do valor da dívida (

    ... TU, Lda instaurou procedimento de injunção, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º ... Citada, deduziu a Requerida oposição, alegando, além do mais, execução defeituosa ... aferir da causa de pedir aposta no requerimento injuntivo e atentar se poderá estar em causa uma ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula ... ção do requerido, este não deduza oposição. E tal ideia, em função do DL 32/2003, de 17/2 ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... veio, mediante requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto ... oposição, defender-se, alegando que a Autora não procedeu ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... 03-07-2013 através do procedimento de injunção, contra Q (…), LDA, a notificação desta no ... No requerimento de injunção assinalou com “X” o espaço ... Requerida foi notificada e no prazo da oposição apresentou requerimento a “informar que ...
  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ... injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a tidão do requerimento inicial, a ilegitimidade passiva e ativa e a ...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC ... autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

    ... decisão que indeferiu liminarmente a oposição à execução mediante embargos de executado, ... uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados o respectivo requerimento, apresentado em 21/9/2015, peticionando o ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do ...

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