requerimento injunção oposição

1879 resultados para requerimento injunção oposição

  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ... injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a tidão do requerimento inicial, a ilegitimidade passiva e ativa e a ...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC ... autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

    ... decisão que indeferiu liminarmente a oposição à execução mediante embargos de executado, ... uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados o respectivo requerimento, apresentado em 21/9/2015, peticionando o ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... requerimento da Recorrente, datado de 01.03.2017, titula um ... , em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da Autora - ou a ... da contestação) ab) A Autora deduziu oposição ao requerimento de injunção, tendo o processo ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
    ... requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula ... oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ...
  • Acórdão nº 197/12.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos plasmados no artigo 816º do CPC. II - Por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando...

    ...               V… deduziu oposição à execução instaurada por J…, Lda. alegando, ... de fundamento à execução é uma injunção ...                 Os ... Requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... ório B…, requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados o respectivo requerimento de fls. 2, apresentado em 25/2/2012, peticionando ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do ...
  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...

    ... Coimbra e instaurados, com base em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula ... ”, veio o Executado, B…, deduzir oposição por embargos de executado, nos quais, invocando o ...
  • Acórdão nº 90114/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde a um requisito legal que permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade,...

    ... intentou procedimento de injunção baseado em obrigação emergente de transação ... A Ré deduziu oposição à injunção, arguindo a ineptidão do ... além de requerer a retificação do Requerimento Injuntivo, pronunciou-se sobre a arguida ...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... de Processo Civil (CPC) e admitir a oposição à execução ... 2. O Ministério Público ... oposição à execução baseada em requerimento de injunção fora das circunstâncias previstas ...
  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... O réu C…, SA deduziu oposição a esta pretensão, na qual invocou erro na forma ... oposição em 5.11.2013 ao requerimento de injunção entregue pelo autor em 7.10.2013 o ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... 1. Nos presentes autos de ... oposição à execução mediante embargos, vindos da ... Da nulidade de citação do requerimento de ... injunção ... Nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
    ... novo CPC ou NCPC) e admitir a oposição à execução. Os seus termos foram os seguintes: ... MGB 42910100, conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a ...
  • Acórdão nº 173976/14.2YIPRT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    -Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

    ... Ldª apresentou requerimento de injunção contra I ... , SA- Sucursal em ... A requerida deduziu oposição ... No requerimento de apresentação de ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... contra B., S.A., com base em requerimento de injunção com ... aposição de fórmula ... (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à ... pretensão do requerente, nos termos do ...
  • Acórdão nº 967/11.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
    ... oposição à execução comum, a que estes se encontram ... é saber se, na execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... ções, de força executória em requerimento" de injunção, deduziu a executada “C…, Ldª\xE2\x80"oposição à execução, que conclui do seguinte modo: - ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... requereu em 28-03-2012 providência de injunção contra SPORT CLUB (…), tendo em vista o ... 2. O Requerido deduziu oposição à injunção, alegando a ineptidão do ... Réplica, aduzindo não ser inepto o requerimento inicial, apresentado em conformidade com o regime ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... injunção contra P… E CAIXAS, Lda ... , pedindo a ... Notificada, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial – e por impugnação, como tudo melhor ...
  • Acórdão nº 309598/09..8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    1. Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. 2. .No caso em que como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a...

    ... veio mediante procedimento de injunção pedir a condenação de G. a pagar-lhe a quantia ... O requerido deduziu oposição, invocando que pagou atempadamente todos os ... -se este princípio à oposição ao requerimento de injunção. Na oposição que deduziu o ora ...
  • Acórdão nº 67150/16.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1994 são aplicáveis as taxas de juros, remuneratórios e moratórios, convencionadas pelas partes. II - As instituições de crédito e sociedades financeiras podiam, então, estabelecer livremente as taxas de juros das suas operações, sem prejuízo da convocação do regime da usura.

    ... Lisboa, apresentou requerimento de injunção no qual pediu a notificação de ... A Requerida deduziu oposição ao requerimento de injunção, aceitando a ...
  • Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... Judicial de Santa Maria da Feira, a oposição à execução que deduziu contra a executante e ... requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ... RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição" à execução na execução que a exequente “P\xE2\x80" ... no pagamento do valor peticionado no requerimento executivo e como litigante de má-fé, em multa e ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ...
  • Acórdão nº 7115/11.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - Baseando-se a execução em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, não pode o executado, após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 813.º do CPC, alegar os fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art.º 814.º do mesmo Código, não sendo de considerar inconstitucional o n.º 2 deste artigo. II - A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendênc

    ... 2 de Novembro de 2011, com base num requerimento de injunção que deu entrada a 08.09. 2011 e a ... oposição à execução e à penhora nos autos, no prazo ...

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