Edital n.º 559/2018

Data de publicação04 Junho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Edital n.º 559/2018

Suspensão da eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, através do Regulamento n.º 48/2018.

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 16 de abril de 2018, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 10 de maio de 2018, deliberaram aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP, o que se publica, nos termos e...

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