renuncia usufruto
442 resultados para renuncia usufruto
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Regulamento n.º 1162/2022
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser celebrados quer pelo usufrutuário, quer pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Edital n.º 1532/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Edital n.º 557/2022
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo/a usufrutuário/a, assim como pelo/a ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo/a senhorio/a à atua- ... lização anual da renda prevista no n.º 4 ...
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Regulamento n.º 775/2018
... - O requerente do apoio deve provar a propriedade, compropriedade, usufruto", comodato ou arrendamento mediante a junção à sua candidatura de certid\xC3" ... habitação durante 2 anos, qualquer que seja o motivo; c) Pela renúncia do requerente do apoio; e d) Nas restantes situações previstas nos ...
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Aviso n.º 18745/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Edital n.º 1180/2021
... Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto pela assistência. 2 - Não são também permitidas ações por parte dos ...
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Aviso n.º 15483/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Edital n.º 425/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 5861/2021
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo proprietário ... 11.º 5 - O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização anual da renda prevista no n.º 4 do artigo ...
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Regulamento n.º 204/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização anual da renda prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo/a usufrutuário/a, assim como pelo/a ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo/a senhorio/a à atua- ... lização anual da renda prevista no n.º 4 ...
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Edital n.º 628/2021
... ção e o licenciamento extingue-se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto pela assistência. 2 - Não são também permitidas ações por parte dos ...
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Edital n.º 1212/2021
... Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto pela assistência. 2 - Não são também permitidas ações por parte dos ...
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Regulamento n.º 153/2021
... do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de utilização do imóvel; c) Cartão do ...
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Edital n.º 630/2021
... ção e o licenciamento extingue-se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto pela assistência. 2 - Não são também permitidas ações por parte dos ...
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Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.
... execução só foi possível proceder à penhora de direitos de usufruto, uma vez que os 1.ºs RR haviam doado ao 3.º R., seu filho, a nua ... desta, tanto mais que, como é o caso, foi prestada com expressa renúncia ao privilégio da excussão prévia, assumindo-se os fiadores como ... -
Acórdão nº 01391/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Para efeitos da...
... um direito de crédito que nunca se chegou a gerar (por via da renúncia às tornas) partindo-se daí para a qualificação do negócio como sendo ... com o disposto na escritura de partilha mencionada em A), o usufruto dos referidos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os ... -
Acórdão nº 151/18.5T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- para efeitos de impugnação pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado ia ser executada; - a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do respetivo vencimento; - o crédito sobre o fiador constitui-se com a prestação da fiança; - é...
... III. Não obstante a renúncia" pelo fiador ao benefício da excussão prévia, por se ter assumido como \xE2\x80" ... ónio de alguém aos seus herdeiros legitimários, com reserva de usufruto, constitui uma partilha em vida nos termos do disposto no artigo 2029.º, ... -
Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... a segunda Ré fiadora) e que, por óbito desta, se extinguiu o usufruto e caducou o contrato ... A título subsidiário, a parte activa afirmou ... seja o motivo; d) Pela perda total da coisa usufruída; e) Pela renúncia ... 2. A renúncia não requer aceitação do proprietário ... [5] ... -
Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...
... , e da natureza potestativa dos direitos em causa, gerou-se a renuncia tácita aos referidos direitos de habitação e uso, pela falta de ... Há quem sustente que lhe deverá ser atribuído apenas o usufruto da herança (ou de uma parte dela), como há quem defenda que ele deverá ... -
Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... , na proporção de metade indivisa da propriedade plena e usufruto da restante metade indivisa do prédio daquela primeira e a nua ... essa resposta além de ter sido extemporânea foi também uma renúncia ao exercício da preferência, pois os Autores alegaram que não tinham as ...
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Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio de 2009
... Com o presente regime concede -se o direito de usufruto, à Fundaçáo Mata do Buçaco, do conjunto de bens identificados no anexo ... a) Solicitem a respectiva renúncia ao conselho de fundadores, com efeitos a partir da data da recepçáo, por ...
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Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...
... pelos 1ª e 2º réus ao 3º e 4ª réus, bem como o direito de usufruto e, bem assim, declarar-se o direito do autor praticar os atos de ... terceiro, constituição de garantias, assunção de dívidas, renúncia à invocação de prescrição, dações em cumprimento, cumprimento de ... -
Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...
... P. e do direito de usufruto adjudicado à Ré, M. C., na medida do seu interesse, podendo executá-los ... da parte dos bens que um dos interessados podia exigir, mas a que renuncia a favor de outro, não podendo o acto de partilha considerar-se acto ...