renuncia ao mandato
2978 resultados para renuncia ao mandato
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos: ... a) ... , a candidatura de um associado a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de eleição para o ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e ... cargos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis à renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no decurso do mandato ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e ... cargos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis à renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no decurso do mandato ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de Janeiro de 2012
... Deputados e Grupos Parlamentares CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1.º Início e termo do mandato 1 — O mandato dos deputados ... Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 — Os deputados podem renunciar ao mandato, me- diante ...
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Lei n.º 154/2015
... para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos ... seguintes órgãos: ... a) ... de um associado a um órgão pressupõe a prévia renúncia ... ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de ... eleição ...
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Acórdão nº 726-F/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou...
... a anulação de todos os trâmites posteriores ao pedido de renúncia do seu ilustre mandatário, pelo facto de não lhe terem sido notificados ... ão dos trâmites processuais posteriores ao pedido de renúncia do mandato por parte do seu ilustre mandatário, tendo alegado e retirado as ... -
Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...
... parte o réu; - tendo o seu sócio maioritário, CC, assumido o mandato forense a título individual, nos processos anteriores à data da sua ... dias contados da receção da presente missiva, apresentarmos a renúncia ao mandato conferido ... Aproveitamos também para, de novo, comunicar a ... -
Lei n.º 15/90, de 30 de Junho de 1990
... Artigo 12.º Duração do mandato 1 - O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro ... casos: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato ... Artigo 14.º Renúncia Os membros da ...
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Acórdão nº 229/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2010
... e Tesoureiro, bem como os suplentes da lista, renunciaram ao mandato, tendo este facto sido comunicado ao Ex.mo Senhor Governador Civil de ... no n° 3 do Artigo 1°, onde explicitamente que no caso de renúncia" ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 139/2009
... 4 — O mandato dos membros da comissão directiva ... tem a duração de três anos ... patível com o exercício do mandato; ... c) Renúncia ao mandato dos membros referidos nas ... alíneas c) e d) do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de Junho de 2009
... a) Exercer o respectivo mandato com isençáo, rigor e independência; ... b) Participar assiduamente e de ... c) Renúncia ao mandato dos membros referidos nas alíneas c) e d) do n. 1 do artigo ...
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Despacho n.º 7073/2023
... Reitor da ULisboa ... 13 — Em caso de renúncia ... Reitor da ULisboa ... 13 — Em caso de renúncia ou perda de mandato ...
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Despacho n.º 2543/2021
... 13 - Em caso de renúncia ... 13 - Em caso de renúncia ou perca de mandato ...
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Despacho n.º 9039/2021
... Artigo 3.º ... Composição e Mandato ... 1 — A CE é constituída por individualidades internas e externas ao ... Artigo 9.º ... Renúncia, perda de mandato e preenchimento de vaga ... 1 — Os membros da CE podem ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... constantes do anexo ao presente decreto -lei, cessando o respetivo mandato na data de produção de efeitos da referida designação ... 3 - Para ... c) Por incompatibilidade superveniente do titular; ... d) Por renúncia", através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo respons\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 68/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2012
... renúncia ao mandato pela respectiva defensora oficiosa (fls. 114), foi-lhe nomeado ...
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Decreto Regional n.º 14/78/A, de 22 de Dezembro de 1978
... 3 - Os Deputados que, no exercício do seu mandato, se desloquem fora do concelho da sua residência têm direito a ajudas de ... Artigo 19.º (Renúncia ao mandato) 1 - ...
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Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção
... Governo da RAM resolveu, entre o mais, “Tomar conhecimento da renúncia ao mandato da Presidente do Conselho de Administração do SESARAM (…) ... -
Lei n.º 7/2024
... 4 — [ ... ] 5 — A forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor são determi- nados em regulamento aprovado em ... ção de eleições intercalares: a ) Quando se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos mem- bros eleitos do ...
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Aviso n.º 21289/2022
... Artigo 7.º ... Duração do mandato ... 1 — O mandato do Provedor coincide com a duração do mandato da ... a) Morte ou impossibilidade física permanente; ... b) Renúncia formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal; ... c) ...
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Regulamento n.º 346/2023
... Artigo 7.º ... Duração do mandato ... 1 — O mandato do Provedor coincide com a duração do mandato da ... a) Morte ou impossibilidade física permanente; ... b) Renúncia formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal; ... c) ...
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Resolução n.º 59/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
... de Abril, pelo período de três anos previsto para o respectivo mandato no n.º 1 do artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei n.º 299-B/98 ... , o cargo de vogal do referido conselho de administração, por renúncia ao mandato, o qual urge preencher até ao termo deste ... Assim: Nos ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... ício simultâneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato, exceto para cargos nas direções dos colégios de especialidade ... Artigo 31.º ... Renúncia e suspensão de mandato ... Por motivo de força maior devidamente ...
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Acórdão nº 6671/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2006
Quando no despacho saneador não se faz uma mera declaração genérica e tabelar, antes existindo pronúncia sobre uma determinada e concreta excepção (legitimidade das partes) aduzindo fundamentação relativa à mesma, há violação do caso julgado formal, se no despacho subsequente do Juiz não se respeita o decidido, ao entender-se que, para a demanda prosseguir seria necessário o litisconsórcio...
... artº 39º nº 3 do CPC, com fundamento em que, tendo existido renúncia ao mandato por parte do Il. Advogado que patrocinava 2 das co-autoras, ... -
Acórdão nº 2425/15.8TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015
I– Tendo a parte constituído nos autos mandatário judicial, e enquanto vigorar tal relação de mandato, não poderá o mesmo ser ignorado relativamente às notificações das decisões de fundo respeitantes aos interesses do seu cliente – que nele confiou a estratégia processual adequada enquanto técnico de direito qualificado. II- Só a partir daí se poderá considerar o decurso do prazo...
... José ... com mandato em vigor à data da prolação da decisão (7 de Novembro de 2014) foi ... 541 a 542, no sentido de esclarecer se existiria revogação, renúncia ou substabelecimento relativamente ao mandato conferido com base na ...