renuncia ao mandato

2731 resultados para renuncia ao mandato

  • Declaração n.º 9/2009, de 25 de Agosto de 2009
    ...Jorge António Oliveira de Faria renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do ...
  • Acórdão nº 2318/03.1TBFLG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    Tendo havido renúncia ao mandato, a falta de constituição de novo mandatário por parte do embargante em embargos de terceiro, não pode conduzir à suspensão da instância., mas sim à absolvição da instância do embargado

    ... e a embargante assume a figura de autora, se o seu mandatário renuncia à procuração, isso funciona como se numa acção declarativa comum o ... de julgamento, o mandatário da embargante renunciou ao respectivo mandato. A agravante/embargada requereu a notificação da embargante para ...
  • Acórdão nº 089/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011

    A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação do acto de renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal e com a cominação de que se não for constituído novo mandatário no prazo de 20 dias, no caso de ser obrigatória essa constituição, a inércia conduz à suspensão da instância sendo a falta do autor.

    ... na falta de constituição de novo mandatário após a renúncia ao mandato por parte do advogado subscritor da petição inicial. Rematou ...
  • Acórdão nº 954/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CPC a renúncia do mandato é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. II. A notificação edital apenas é possível depois de promovida a notificação pessoal. III. Apurado no processo, mediante pesquisa, um novo endereço do Autor, deve ser promovida a sua notificação pessoal para o novo endereço...

    ... II. O Recorrente apenas teve conhecimento da renúncia ao mandato por parte da Il. Advogada, Sra. Dra. A……., no dia ...
  • Acórdão nº 01439/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    Em caso de constituição obrigatória de advogado e tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato, tal renúncia torna-se eficaz com a notificação à parte (nº 2 do art. 47º do CPC) e decorrido que seja o posterior prazo legal de 20 dias, a instância fica suspensa (al. a) do nº 3 do citado art. 47º), nesta data se iniciando, igualmente, o prazo de seis meses relevante para a deserção da instânc

    ... 2. Conforme se alcança dos autos, na sequência da renúncia ao mandato pelo exmo. senhor advogado constituído pelo impugnante, por ...
  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ..., sempre se dirá que estando este constituído a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar outra atividade, remunerada ou não, com exceção da ...ção que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato. 2 - No caso de vacatura por um dos ...
  • Acórdão nº 637/05.1ITAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. A renúncia ao mandato não interrompe, nem suspende o decurso de um prazo processual. 2. Estando a decorrer prazo para o trânsito da sentença, tal prazo continua seu curso independentemente da renúncia do mandatário.

    ... na secretaria do Tribunal em 16-06-08, o mandatário do arguido renuncia à procuração que lhe foi outorgada. Por despacho de fls. 1214 foi ... É que a renuncia ao mandato não interrompe, nem suspende o decurso de um prazo processual. Estando a ...
  • Acórdão nº 115/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    - o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia

    ..., em novembro de 2017, ter sido confrontado com o registo da sua renúncia ao referido cargo, sem que tivesse renunciado ao mandato correspondente ao ...
  • Acórdão nº 1823/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    O mandatário que antes de designado dia para a audiência de julgamento apresenta a sua renúncia ao mandato e requer a notificação à mandante, mantém o patrocínio durante o prazo de 20 dias, excepto se, entretanto, o mandante constituir novo mandatário.

    .../10/04, o Exmº mandatário da ré vem expressamente renunciar ao mandato judicial e solicitar a notificação da mandante e da autora. Por ..., o mandatário judicial da ré já tinha apresentado a sua renúncia, a mesma já tinha sido notificada à mandante/ré, ainda não tinham ...
  • Acórdão nº 024/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função das consequências da decisão de afastamento; se o afastamento do cargo autárquico for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos em presença de uma suspensão do...

    ... Lei n.° 5-A/2002, de 11/01, estabelece o regime da suspensão do mandato, completada pelo art.º 79°, do mesmo diploma; 2. O pedido de suspensão ... um vazio técnico do órgão, como sucederá, nos casos de renúncia ou perda de mandato por morte, isto é, para os casos em que o membro em ...
  • Declaração n.º 6/2001, de 26 de Junho de 2001
    ...João Alfredo Massano Labescat da Silva renunciou ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos a ...
  • Acórdão nº 381/03.4TBMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...

    ... Em 7 de Maio de 2004 o mandatário do réu renunciou ao mandato (fls. 97 e 102). O réu foi notificado pessoalmente em 3 de Junho de 2004 ...O despacho recorrido, considerando suspensiva a renúncia do primitivo mandatário, admitiu os meios de prova apresentados pelo R. ...
  • Declaração n.º 6/2002, de 26 de Dezembro de 2002
    ... que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a ...
  • Acórdão nº 1808/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - Nos termos do artº 39º, nº 2 do C.P.C., aplicável por força do artº 4º do C.P.P., a renúncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da sua notificação ao mandante, mantendo-se até essa data todos os efeitos do mandato, sem a ocorrência de qualquer causa de suspensão de prazo para interpor recurso. II - Se o prazo para interpor recurso decorreu antes da notificação ao mandante da...

    ...489). Em 6.12.2004 foi o arguido notificado da renúncia e da nomeação do defensor oficioso. O requerimento de interposição de ..., n.º2 CPC aplicável por força do art.º 4º CPP, a renúncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da data da sua notificação ao mandante, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode renunciar, no todo ou em ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...
  • Acórdão nº 2213/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2007

    A renúncia ao mandato, em processo penal, opera os seus efeitos de imediato, nos termos do art.º 39º, n.º1 CPC, assim que efectuada a notificação da renúncia aí prevista. E, não tendo sido nomeado defensor ao arguido no processo, apenas com a constituição de novo mandatário - que este no caso cumpriu dentro do prazo que lhe foi concedido - poderia interpor recurso, uma vez que o decurso do prazo...

    ... refere que: 1- No dia 28.12.2006 a arguida foi notificada da renúncia ao mandato por parte da sua mandatária o que, nos termos do art.º 39º, ...
  • Acórdão nº 0865/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função da substância desses institutos e das consequências que daí decorrem; se o afastamento do mandato para que se foi eleito for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos

    ..., de 12/05/2005, que aceitou o pedido de suspensão do seu mandato e procedeu à eleição de dois novos vogais para a referida Junta. Por ...Com efeito, "diferentemente da renúncia ou perda de mandato em que o vogal se afasta irremediavelmente das suas ...
  • Acórdão nº 0865/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função da substância desses institutos e das consequências que daí decorrem; se o afastamento do mandato para que se foi eleito for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos

    ..., de 12/05/2005, que aceitou o pedido de suspensão do seu mandato e procedeu à eleição de dois novos vogais para a referida Junta. Por ...Com efeito, "diferentemente da renúncia ou perda de mandato em que o vogal se afasta irremediavelmente das suas ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ...ência de julgamento, uma vez que já se produziram os efeitos da renúncia ao mandato; - quebrada estava a relação de confiança, absolutamente ...
  • Acórdão nº 01307/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1. A notória simplicidade do ponto de vista jurídico e factual da questão a decidir é fundamento para dispensar o contraditório, face à excepção contida na expressão “salvo caso de manifesta desnecessidade” da primeira parte do n.º 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não fosse simples a questão decidida não se justifica declarar a nulidade processual em sede de...

    ..., que aquando do recebimento da notificação que o informa da renúncia do seu anterior mandatário, não compreendeu o real alcance da mesma, nem ....05.2020, os Mandatários do Autor comunicaram a sua renúncia ao mandato – documento de folhas 193 do SITAF. 2. Em 14.05.2020, o Autor foi ...
  • Acórdão nº 1309/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2005

    I - Com a reforma do CPC de 1995, a renúncia ao mandato opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. II - Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., se suspender a instância. III -Os prazos que entretanto...

    ... nos seguintes termos: « Relativamente aos efeitos quer da renúncia quer da revogação do mandato importa distinguir consoante o processo ...
  • Acórdão nº 545/16.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2017

    1. - O ofício notificatório dirigido a uma sociedade, na pessoa do seu legal representante, dando-lhe conhecimento da renúncia de mandato da mandatária por si constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição de novo mandatário, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, com as legais consequências, deve ser conjugado com o duplicado da renúncia de mandato...

    ... o Executado/Oponente A (…) não foi devidamente notificado da renúncia do mandato (não foi cumprida a advertência ínsita na al. c) do n.º 3 ...
  • Acórdão nº 01988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...

    ...renúncia ao mandato e, apesar de notificado o mandante para constituir novo ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ...3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de ... da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT