renuncia ao mandato
2731 resultados para renuncia ao mandato
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Acórdão nº 00824/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Não afecta a validade do acto punitivo aplicado a uma advogada, praticado pelo Conselho Superior da Ordem dos Avogados, com fundamento na previsão do n.º 2 do artigo 83º e dos n.ºs 1 e 5, e no artigo 94º, n.ºs 1 e 5, do mesmo diploma, a circunstância de aí se ter referido que eram marido e mulher dois clientes sucessivos dessa advogada, o que não correspondia à verdade dos factos, pois aqueles
...7º - Em 18/04/2006, a arguida apresentou a sua renúncia ao mandato nos autos processo comum nº 58/04.3GCVPA. 8º - Em ... -
Acórdão nº 575/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, em virtude de o mesmo exercer o mandato de Presidente da Câmara Municipal da Maia desde junho de 2002, nos ...3 - No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores ...
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Despacho n.º 5034/2018
... do Conselho Diretivo caducam com o termo, por qualquer motivo, do mandato do reitor da Universidade dos Açores, bem como por renúncia dos seus ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
...5 — No ano 2009 B … estava no exercício do terceiro mandato como Presidente da Direção,. tendo-se candidatado e sido eleito a mais ...mandato consecutivo permitido. 4 — No caso de renúncia" ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores. n\xC3"...
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Regulamento n.º 589/2016
...) e do Conselho Fiscal, bem como à suspensão e perda de mandato dos respetivos membros. De fora do âmbito deste regulamento ficam as ... total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato.3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos ...
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Despacho n.º 9518/2018
... pelo reitor de entre os professores da Faculdade de Direito.2 - O mandato do diretor tem a duração de quatro anos.3 - O mandato do diretor cessa ... prazo, ou por exoneração fundamentada pelo reitor, ou pela renúncia, apresentada ao reitor através de declaração escrita.Artigo ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... foi eleito presidente do Conselho de Administração da R., por um mandato com termo em Dezembro de 2009. Na sequência da renúncia aos respectivos ... -
Acórdão nº 314/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... no tribunal em 30/5/2006, a advogada, Drª B., renunciou ao mandato que lhe tinha sido conferido pelo arguido, sem explicitar as razões dessa renúncia. . O arguido foi notificado da renúncia ao mandato em 9/6/2006, tendo ...
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Despacho n.º 305/2018
... poderão candidatar-se ao cargo de Presidente da Faculdade após renúncia expressa ao seu mandato. 7 - São elegíveis para os cargos de presidente ...
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Edital n.º 1169/2021
... o plano estratégico de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, assim como o respetivo suporte financeiro; c) Aprovar o plano anual de ... a eleição só podem candidatar-se ao cargo de Presidente após renúncia expressa ao seu mandato. 3 - O/A Presidente é eleito/a pelo Conselho de ...
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Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não
... em 03 de Março de 2014 o 1º R. renuncia ao mandato, e em 20 de Março é declarada deserta a instância; até ... -
Aviso n.º 5224/2018
... Capítulo I Instalação Artigo 1.º Natureza e Âmbito do Mandato A Assembleia Municipal de Barrancos é o órgão deliberativo do ..., podendo quaisquer dos seus membros renunciar ao cargo: a) A renúncia ao cargo é apresentada por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia ...
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Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II –...
... não ter constituído novo mandatário depois de notificado da renúncia ao mandato por parte do inicialmente constituído dentro do prazo previsto ... -
Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
...mandato (artigo 1156.º do Código Civil). Com efeito, o regime do mandato é ... qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. Trata-se de um norma imperativa que não pode ... -
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... curso o prazo para constituição de defensor mandatado após renúncia" do defensor. constituído »; . \xC2"... mandato" em data posterior ao termo do prazo para pagamento da prestação. tribut\xC3"...
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Despacho n.º 1631/2022
...Artigo 25.º Mandato dos membros do Conselho de Escola 1 — O mandato dos membros do Conselho ...Artigo 28.º Renúncia e preenchimento de vagas 1 — Os membros do Conselho de Escola poderão ...
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Despacho n.º 1631/2022
...outras instituições de ensino superior. Artigo 25.º. Mandato dos membros do Conselho de Escola. 1 — O mandato dos membros do Conselho ...Artigo 28.º. Renúncia e preenchimento de vagas. 1 — Os membros do Conselho de Escola poderão ...
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Despacho n.º 7527/2021
... dos restantes vogais.Artigo 4.ºMandatos1 - A duração do mandato dos membros da Comissão para a Igualdade é de dois anos, podendo ser ... podem renunciar ao mandato a todo o tempo, comunicando a renúncia por escrito ao/à Presidente do IGOT.3 - A duração do mandato do membro ...
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Acórdão nº 221/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... competências no período de vigência do seu mandato, nomeadamente, não dando. execução às instruções que lhe foram ... renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para. ...
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Acórdão nº 3221/12.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
I - A nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição. II – A audição do devedor...
... Em 4 de Agosto de 2015 o mandatário renunciou ao mandato. A CGA, através de ofício entrado em juízo no dia 8 de Julho de 2016, ... que, observe-se, foi enviado ao devedor para o notificar da renúncia ao mandato e não para o notificar do ofício da (..). E foi cometida – ... -
Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...
...ça declaratória da insolvência de A.., LDA, Vem declarar a sua renúncia ao mandato judicial conferido pela sua constituinte na dita procuração, ... -
Acórdão nº 0109/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões relativas aos critérios de desempate na eleição para o cargo de presidente da assembleia municipal enunciados no n.º 4 do art.º 45.º da Lei n.º 169/99, quer por serem juridicamente complexas, quer porque apresentam inegável repercussão comunitária, seja pela relevância na organização do poder político democrático,...
...No caso, na sequência de renúncia ao mandato do presidente anteriormente eleito, procedeu-se a nova ... -
Acórdão nº 2248/05.2TBSJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – A intervenção oficiosa do juiz, prevista no artigo 3.º da citada Lei 41/2013 só se compreende e só tem lugar no período no primeiro ano de vigência do novo diploma, como essa norma excecional expressamente consagra. II – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias judiciais. III – A deserção da instância (ainda que declarada por...
... de seis meses desde que a mandatária dos autores renunciou ao mandato e desde que os mesmos foram notificados dessa renúncia e da obrigação ... -
Decreto-Lei n.º 136/2012, de 02 de Julho de 2012
...íveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de:. a) Morte ou impossibilidade física permanente;. b) ...
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Despacho n.º 8579/2016
...O mandato dos estudantes terá a duração de dois anos, podendo ser reeleitos até ... até ao dia da eleição, ou, extraordinariamente, quando exista renúncia, destituição ou perda de qualidade do cargo de Presidente ou de ...