renuncia ao mandato

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

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I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e

I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.

I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.

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I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

I - A nulidade processual resultante da omissão da notificação para julgamento a advogado, cuja intervenção no processo era obrigatória e que havia renunciado ao mandato mas sem que a renúncia houvesse já produzido efeitos, fica sanada pelo decurso do tempo concedido por lei para a respectiva arguição.

• Legislação

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I - A renúncia do mandato deve ser requerida no próprio processo e notificada, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. II - Os efeitos da renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só se produzem depois de constituído novo mandatário. III - Se a parte, depois de notificada a renúncia, se demorar a constituir novo advogado, pode o mandatário

I - A renúncia do mandato deve ser requerida no próprio processo e notificada, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. II - Os efeitos da renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só se produzem depois de constituído novo mandatário. III - Se a parte, depois de notificada a renúncia, se demorar a constituir novo advogado, pode o mandatário

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I- Nada na lei impõe que o mandante seja notificado da renúncia do mandatário antes da realização da audiência de julgamento. II- Na redacção do artigo 39 do Código Processo Civil resulta que o mandatário que vem aos autos renunciar ao mandato judicial, não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar. III- Tratando-se...

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– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

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I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...