renuncia ao mandato

2731 resultados para renuncia ao mandato

  • Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

    ... ão Réu naquela acção jamais foi pessoalmente notificado da renúncia ao mandato judicial conferido ao seu, então, ilustre causídico, nem ...
  • Acórdão nº 01118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005

    I. Após a reforma do processo civil de 1 995/1 996, operada pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, a renúncia ao mandato passou a operar com a notificação da renúncia (artigo 39.º, n.º 2, do CPC), contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que só operava depois de constituído novo mandatário. II. Se à data da renúncia estava a correr prazo...

    ... 3.ª) - Tendo o mandatário da recorrente renunciado ao mandato, a verdade é que a constituição de novo mandatário foi feita em 3 de ... Na sequência dessa renúncia, foi proferido o despacho judicial de fls 105 dos autos, de 11/6/2 001, ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... jurídica do de cujus CC e da Ré, ora Recorrida, num contrato de mandato sem representação, que terá legitimado os atos da Recorrida ... (d) ... qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (nº 1 do art. 1170º). Porém, se o mandato ...
  • Acórdão nº 0995/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
    ... íssimo Advogado que representava a Recorrente veio renunciar ao mandato ... O Meritíssimo Juiz daquele T.A.C. ordenou então a notificação da ... , pelo Tribunal, para representar a Recorrente, na sequência de renúncia do primitivo mandatário por esta nomeado ... O art. 39.º do C.P.C ...
  • Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...

    ... ), veio a mandatária da autora, em 9 de Maio de 2001, renunciar ao mandato (fls. 579), o que foi notificado à autora por carta registada expedida em ... 583, no qual refere que, face à renúncia de mandato e tendo-lhe sido pedido em 22 de Maio de 2001 o patrocínio ...
  • Acórdão nº 06P3067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
    ... 22 de Setembro e 14 de Outubro do ano correspondente ao termo do mandato, pelo que, atendendo à data em que os anúncios foram publicados, ... 4.2. Porém, a renúncia ao mandato só produz efeitos a partir da notificação (1) ao mandante ...
  • Acórdão nº 97B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - Estabelecendo o artigo 39, n. 1, do CPC que a renúncia ao mandato deve ser notificada ao mandatário ou ao mandante, bem como à parte contrária, não ocupando a ré qualquer das posições jurídico - processuais enunciadas, não tem que ser notificada da renúncia do mandato do advogado do outro co-réu. II - A falta de notificação da data de julgamento integra matéria de "irregularidades" cuja...

    ... Sumário : I - Estabelecendo o artigo 39, n. 1, do CPC que a renúncia ao mandato deve ser notificada ao mandatário ou ao mandante, bem como à ...
  • Acórdão nº 9921326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento.

  • Acórdão nº 9921326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento.

  • Acórdão nº 0310241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990

    A renúncia ao mandato não pode interferir no valor dos trabalhos prestados pelo mandatário, sem prejuízo do que se dispõe no artigo 1172 do Código Civil. A renúncia ou revogação do mandato nada tem a ver com a sua remuneração, mas pode dar lugar a indemnização nos termos daquele normativo.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1172 ... Sumário: A renúncia ao mandato não pode interferir no valor dos trabalhos prestados pelo ...
  • Acórdão nº 0220823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. II - A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. III - Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a...

  • Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia do mandato devem ter ...
  • Acórdão nº 079176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    I - Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a conferencia, e tendo so em 14 do mesmo mes sido enviados avisos postais para notificação deste requerimento aos mandantes e a parte contraria, de acordo com o disposto no artigo 39 n.

    ... , o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a ...
  • Declaração n.º 2/2001, de 15 de Março de 2001
    ... que a Dr.' Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos desde ...
  • Acórdão nº 0021882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; II - O adiamento da audiência verifica-se automaticamente desde que falte um dos advogados; III - Adiada a audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O adiamento da audiência por falta de advogado está sujeito a custas; V - A responsabilidade das custas cabe ao

    ... AC RL DE 1989/01/19 IN CJ TI PAG114 ... Sumário: I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; ...
  • Acórdão nº 0021882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; II - O adiamento da audiência verifica-se automaticamente desde que falte um dos advogados; III - Adiada a audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O adiamento da audiência por falta de advogado está sujeito a custas; V - A responsabilidade das custas cabe ao

    ... AC RL DE 1989/01/19 IN CJ TI PAG114 ... Sumário: I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; ...
  • Acórdão nº 0109/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – A substituição de um membro da assembleia municipal que renunciou ao mandato, com a consequente entrada do substituto, não determina a alteração do posicionamento dos candidatos na lista eleitoral apresentada às eleições para a assembleia municipal que ambos integraram. II – A renúncia de um membro da mesa da assembleia municipal deve dar lugar à realização de uma nova eleição,...

    ... em que foi eleito um outro Presidente que viria a renunciar ao mandato, já não faz sentido falar-se em cabeça de lista mas sim em 1.º eleito ... 5 – Ao ter havido a renúncia ao mandato do 1º candidato eleito, e que na lista presente às eleições ...
  • Lei n.º 3/2024
    ... de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 3 — Os membros da CICDR são inamovíveis, não podendo as suas ... ção que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c ) Renúncia ao mandato; d ) Perda do mandato. 4 — A renúncia ao mandato torna -se ...
  • Declaração n.º 10/2016
    ... de 20 de novembro de 2016 dirigida ao Presidente da República, ao mandato no Conselho de Estado, para que havia sido designado por Decreto do ...
  • Acórdão nº 073821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1987 (caso NULL)

    I - Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia ao mandato não produz efeitos apenas com a junção ao processo de certidão da sua notificação ao mandante, sendo, necessario que o mandatario proceda nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil. II - Não tendo o Autor provado a existencia de erro na descrição de um predio que, por escritura, vendera aos Reus, ou que tenha

    ... Sumário : I - Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia" ao mandato não produz efeitos apenas com a junção ao processo de certid\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
    ... Artigo 7.º Sanções ... Artigo 8.º Perda de mandato ... Artigo 9.º Dissolução de órgãos ... Artigo 10.º Causas de não ... 3 - A renúncia ao mandato não prejudica o disposto no n.º 1 do presente artigo ... 4 - ...
  • Declaração n.º 28/2021
    Declaração n.º 28/2021Sumário: Declaração de renúncia apresentada pelo juiz desembargador Luís Vaz das Neves.Em cumprimento do ... Neves apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia ao mandato de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, renúncia ...
  • Acórdão nº 085367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas pelas partes quanto ao que na audiência se passou, não havendo assim lugar à produção de prova sobre tal matéria. II - A eventual recusa de funcionário judicial ao recebimento em mão dos preparos para...

    ... III - A renúncia ao mandato, em plena audiência de julgamento, por parte de um dos ...

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