renuncia ao mandato
2731 resultados para renuncia ao mandato
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Edital n.º 1640/2023
... 4 — O mandato dos membros da Assembleia Municipal visa a defesa dos princípios do ... renúncia ao mandato, salvo se, no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele ...
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Acórdão nº 01932/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
I - A renúncia de um vereador de uma Câmara Municipal ao seu mandato é um acto unilateral, que configura o exercício de um direito potestativo, pelo que extingue o seu mandato pela sua simples declaração de vontade, independentemente da anuência do órgão a que pertence. II - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários,...
... , com meridiana clareza, não só da letra da declaração de renúncia do ora recorrido ao seu mandato como vereador a tempo inteiro da Câmara ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... 2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a ... ão de apoio judiciário, implicando a aceitação do mandato a renúncia ao pagamento pelo tribunal de qualquer quantia a título de honorários ou ...
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Decreto-Lei n.º 49/2016
... b), c) e d) do n.º 1 o respetivo mandado coincide com o termo do mandato das entidades representadas.Artigo 6.ºMandato dos membros1 - Os membros ... em caso de:a) Morte ou incapacidade física ou psíquica;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.2 - Perdem o mandato os membros do CNS ...
- Acórdão nº 039426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
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Declaração (extrato) n.º 54/2023
... Sumário: Declarações de renúncia apresentadas por João Coelho e Sílvia Gonçalves ... Em cumprimento do ... de renúncia ao mandato de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ... Mais ...
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Acórdão nº 0041521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta registada.
... Sumário: A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo ... -
Despacho n.º 3329/2020
... pelo Despacho n.º 3392/2019, de 27 de março, apresentou a sua renúncia ao mandato, tendo sido exonerado pelo Despacho n.º 987/2020, de 23 de ...
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Despacho (extrato) n.º 1974/2017
... Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, e, considerando a renúncia ao mandato de vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Norte ...
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Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.
... em 2/10/2013, o ilustre advogado do recorrente veio renunciar ao mandato (fls. 549) ... Por ofício da PSP, de 31/3/2014, é informado que o ... 809) foi ordenada a notificação da referida renúncia à procuração ao arguido ... A fls. 810 e ... -
Aviso n.º 11414/2017
... , na sua atual redação, cessaram funções, em virtude da renúncia ao mandato do Sr. Presidente da Câmara, os seguintes membros dos ...
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Acórdão nº ACTC00004388 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 14 da Lei n. 87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for...
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Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse ... -
Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse ... -
Acórdão nº 22/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... renúncia ao mandato que nunca foi notificada ao arguido o que constitui um justo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da sociedade) ... Artigo 76.º ... A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se ... por uma ou ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... Regimento da Assembleia Municipal de Serpa (mandato 2017-2021) Capítulo I Natureza e Competências da Assembleia Artigo 1.º ... 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o ...
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Acórdão nº 251/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... de janeiro de 2022 (fls. 39), foi o recorrente notificado da renúncia ao ... mandato pelo ilustre mandatário, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... Andreia ... , qualquer declaração de renúncia ao Mandato conferido pelo Condomínio ... 7. Nem tão pouco tal resulta ... -
Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... ção de serviço, regerão as disposições sobre o contrato de mandato previsto nos arts. 1157 a 1184 do C. Civil (art. 1156 do C.C.) ... No ... ; b) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver havido renúncia ao direito de revogação; c) Se a revogação proceder do mandante e ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... 3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país onde se situe a sede ... 3 - A renúncia torna -se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no ...
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Acórdão nº 0041521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991
A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta registada.
... Sumário: A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo ... -
Lei n.º 26/2016
... locais, pelo período correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo ... ção que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 - A renúncia ao mandato torna-se ...
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Despacho n.º 12936/2016
... se refere o artigo 11.º apenas entrará em vigor após o final do mandato em curso dos seus membros que não os representantes dos estudantes, ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Diretor, deve o Conselho de ...
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Despacho n.º 10356/2023
... para um mandato de cinco anos, tendo apresentado renúncia ao mandato, pelo que importa ...