Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março de 1980

Decreto n.º 14/80 de 14 de Março Considerando que as tabelas de pontuação dos prédios rústicos foram fixadas tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro vigente; Considerando que a tabela de pontuação aprovada pela Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro, não tem qualquer correspondência com o rendimento líquido cadastral: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os valores para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco são os constantes da Portaria n.º 21/77, de...

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