rendimento disponivel
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Acórdão nº 09648/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I - Ao intentar a providência cautelar, esta associação prossegue os direitos e interesses que estatutariamente lhe cabe defender, e com a obtenção da requerida suspensão de eficácia satisfaz um interesse que aproveita a todos os seus associados. Tenta garantir, pois, um interesse que é expressão de um interesse colectivo. Assim, destinando-se a intervenção da Requerente a assegurar o direito de,
... çou-se o douto Acórdão do STA de 02/10/2014, Proc.0377/14, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu o seguinte: «A legitimidade para ... -
Acórdão nº 469/09.8T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I - A exoneração do passivo restante corresponde à concessão de benefício aos insolventes, pessoas singulares, traduzido num perdão de dívidas, exonerando-os dos seus débitos com a perda, para os credores dos seus correspectivos créditos, devendo ser balanceados os interesses destes credores, que perdem parte dos seus créditos, com o benefício que o devedor vai obter, salvaguardando-se um valor...
... (para os efeitos em apreço designado período de cessão) o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir considera-se cedido a ... -
Acórdão nº 1783/09.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
1. O art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE, deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (que poderá ser excedido em casos excepcionais). 2. No apuramento do montante tido...
... ério a que alude o art.º 239º, n.º 3 do CIRE, que exclui do rendimento disponível a afectar à satisfação dos créditos do insolvente o ... -
Acórdão nº 1966/11.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
... de exoneração do passivo restante, por inexistir qualquer rendimento disponível susceptível de cessão ... Esta atitude do requerido parece ...
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Acórdão nº 199-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Mais alegou que tem como único rendimento a sua pensão de velhice e que se encontra a viver no limite da ncia, sendo o seu rendimento disponível, depois dos encargos essenciais, muito inferior ao ordenado mínimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade ...
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Acórdão nº 1579/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
... , e na medida em que priva o executado da disponibilidade do rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional ... Ou seja, é a ... deva assegurar sempre ao executado que mantenha um rendimento disponível total igual, pelo menos, ao valor do salário mínimo ... No caso sub ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... O Requerente não tem quaisquer outras fontes de rendimento para além do seu vencimento como funcionário da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 10195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
1. O cônjuge que pretenda obter do outro alimentos provisórios, na pendência de acção de divórcio, tanto pode requerê-los pelo meio previsto no artº 1407º nº7 do CPC, como pelo meio previsto no artº 399º do mesmo diploma. Sendo que um e outro são procedimentos cautelares, este especificado e geral, aquele, inominado e especial ou especialíssimo ao qual são aplicáveis, subsidiariamente, as...
... 307, de que resulta um rendimento bruto de € 1.823,25, e que corresponde a um rendimento mensal de € ... casa e pensão do filho menor - resta-lhe ainda um rendimento disponível de mais de setecentos euros ... Não repugnando, antes pelo contrário, ... -
Acórdão nº 12780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Relação de Lisboa, recurso de agravo no processo n.º 4876, disponível em www.dgsi.pt ... 2. Dizer que o arbitramento provisório previsto ... em sede jurídico-fiscal para efeitos de isenção do rendimento das pessoas singulares e que dada a sua função garantística de "(..) ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de caráter familiar é efetuada por consulta à informação disponível na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Instituto dos Registos e do ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 239.º Cessão do rendimento disponível 1 - Não havendo motivo para indeferimento liminar, é ...
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Lei n.º 27-A/2020
... o valor da renda mensal devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por essa razão, abaixo do valor ...
- Acórdão nº 0346/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2020 de 18 de maio de 2020
... /2020, de 30 de maro, criou o Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponvel das Famlias cujos encargos so suportados pelas dotaes inscritas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... que remetam expressamente para uma fundamentação completa disponível a cada sujeito passivo na área reservada do Portal das Finanças ... rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras ...
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Edital n.º 534/2021
... rendimento disponível decorrente da pandemia, proporcionando apoio financeiro ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... transformado no programa de retoma progressiva, mantendo-se disponível apenas para atividades cujo encerramento continua decretado. Este programa ... no início de março para apoiar as famílias com quebra de rendimento e em situação de vulnerabilidade social, atualizando-o à nova realidade ...
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Aviso n.º 1967/2021
... da Marinha Grande esteve na linha da frente, têm impacto no rendimento disponível das famílias. O expectável agravamento da situação ...
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Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido de exoneração e independentemente de o encerramento do processo de insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas efectuadas a...
... 2013, a insolvente tem entregado àquela os valores relativos a rendimento disponível ... Nos autos foi preferido despacho de encerramento em ... -
Acórdão nº 466/16.7T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - No caso de insolvência conjunta dos cônjuges, o rendimento a ceder ao fiduciário para efeitos de exoneração do passivo restante não deverá ser fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e a exoneração também será comum. II - O que releva é que o montante fixado como rendimento indisponível seja o adequado e suficiente para prover ao sustento...
... , no que respeita à fixação em separado para cada cônjuge do rendimento disponível, interpuseram recurso os insolventes, pedindo que o rendimento ... -
Aviso n.º 18018/2023
... o valor da renda da habitação não seja acessível face ao rendimento mensal disponível do ... agregado, aferida essa condição se a taxa de ...
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Edital n.º 1005/2020
... ço aplicável ao cálculo do apoio, aumentando assim o seu rendimento disponível. A presente vertente apresenta-se especialmente relevante para ...
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Edital n.º 824/2020
... Regulamento Municipal, em anexo ao presente Edital encontra-se disponível na Internet, no sítio institucional do Município de Soure e, ... seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f) Fator de ...
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Lei n.º 32/2016
... seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) ... d) ... e) ... disponível para arrendamento. Artigo 13.º Exclusão A prestação de falsas ...