Rendimento agrícola
4252 resultados para Rendimento agrícola
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
... no desenvolvimento da Região, a par da evolução da política agrícola regional decorrentes de alterações, entre outras, da Política Agrícola ... título principal, obtendo da actividade agrícola 50 % do seu rendimento e dedicando à mesma 50 % do seu tempo total de trabalho ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 1499/10.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num processo de expropriação de uma parte de um prédio classificado como solo apto para outros fins, perante a ponderação de factores aceites fundada e unanimemente por árbitros e peritos para cálculo do respectivo valor, tais como capacidade produtiva de certas espécies de cultivo, valor da produção e custos de cultivo, é insuficiente para o seu afastamento a mera alegação de índices do INE...
... (ramadas), avaliaram a depreciação associada à perda de rendimento resultante da vinha, sendo que esta ocupa 810 m2 já contabilizados na dução agrícola, pelo que o solo deve ser valorizado a 12 € /m2; a área ocupada com ... -
Acórdão nº 421/10.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – Constitui benfeitoria, como tal indemnizável, a existência de um muro de vedação e suporte em parcela expropriada por utilidade pública; II – Não obstante a parcela se inserir em “espaço agrícola” e consequentemente o solo da parcela expropriada ter a natureza de para outros fins, nada impede que a perda da capacidade edificativa da parte sobrante, para habitação do...
... fixaram a partir da consideração de solo para outros fins (uso agrícola), no valor de € 70.587,65 ... O perito indicado ... parcela, sendo sua parte integrante, permitindo a obtenção do rendimento considerado no cálculo do valor do solo, já que, se não existisse, o ... -
Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... valor tributável dos prédios, o qual consistia no valor do rendimento" anual produzido pelos imóveis (cfr. preâmbulo e artºs.1, 2, 7 e 8, do C\xC3" ... ódigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (avaliação segundo o valor do rendimento anual produzido pelo imóvel - ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... que o imposto respeita: ... a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o ... valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados ...
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Acórdão nº 2114/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... mas o lesado tem de fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, cremos que - no cálculo da indemnização - não deve ser relevado o ... que a autora habitualmente exercia são o trabalho doméstico e agrícola ... Como consequência directa e necessária do acidente, a Autora tem ...
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Acórdão nº 0542/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - De acordo com o artº 7º, nº 1 do Decreto-Lei nº 540/76 de 9 de Julho, na redacção dada pelo DL nº 316/79, de 21 de Agosto, ficavam isentas de sisa as aquisições de prédios urbanos ou as suas fracções na parte em que a matéria colectável não excedesse o dobro do saldo revelado por uma conta emigrante, ou caso não houvesse recurso ao crédito, o dobro da parte do referido saldo, utilizado na...
... , quer se destinem a habitação própria ou a exploração agrícola" directa, quer a rendimento ... O interessado na concessão do crédito s\xC3" ... -
Portaria N.º 6/2010 de 22 de Janeiro
... inclui no Eixo 1 ”Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, a Medida 1.1 “Formação Profissional e Acções de ... ) Agricultor a título principal (ATP): A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ...
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Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...
... uma justa indemnização no caso concreto; 38.ª O equipamento agrícola deixou de ter utilidade por os Expropriados terem ficado praticamente sem ... capital, em condições normais, representará sempre um maior rendimento do que o auferido se continuasse a exploração agrícola ... -
Acórdão nº 01164A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... presumível das rendas seria idêntica à evolução média do rendimento líquido dos prédios directamente explorados pelos seus titulares, tal ... ção; e, como é indesmentível que as rendas e o rendimento agrícola são realidades com alguma independência recíproca, pode dizer-se que, ... -
Acórdão nº 01069/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação com ... constitucional preconize a tributação real do lucro e rendimento das empresas tal preceito não exclui que essa determinação se faça por ...
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Acórdão nº 0121325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001
I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...
... antes aprovado, em zona de Reserva Agrícola e Ecológica Nacional, aquele é o valor resultante da sua avaliação em função do seu rendimento agrícola, nos termos do art. 26º, nº 1, do C. Exp ... Os ... -
Acórdão nº 0121325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso None)
I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...
... antes aprovado, em zona de Reserva Agrícola e Ecológica Nacional, aquele é o valor resultante da sua avaliação em função do seu rendimento agrícola, nos termos do art. 26º, nº 1, do C. Exp ... Os ... -
Decreto Regulamentar n.º 31/90, de 21 de Setembro de 1990
... ícolas na Segurança Social, e porque não se pode determinar o rendimento líquido mensal da exploração agrícola respeitante a cada um dos ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e na legislação complementar ... Com a recente reformulação do imposto sobre a in- dústria agrícola e sua efectiva aplicação, após o largo período de tempo em que se ...
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Portaria N.º 32/1995 de 11 de Maio
... o referido regime de ajudas tem por objectivos proporcionar um rendimento adequado aos agricultores idosos que cessem a actividade agrícola e ...
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Acórdão nº 01064A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... presumível das rendas seria idêntica à evolução média do rendimento líquido dos prédios directamente explorados pelos seus titulares, tal ... ção; e, como é indesmentível que as rendas e o rendimento agrícola são realidades com alguma independência recíproca, pode dizer-se que, ... -
Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ção de 11 137 346$50, ou seja, 55 552,85 euros pela perda do rendimento futuro em consequência da incapacidade de 64,3% que lhe sobreveio ... , em execução de sentença; c - não se provou que a produção agrícola conseguida pelo A. e pela vítima fosse de pequena dimensão - se for ...
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Aviso n.º 18997/2020
... estrutura verde municipal, e destina -se a promover a atividade agrícola em contexto urbano, que compreende o cultivo e colheita de produtos ... vertentes da subsistência alimentar saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e territorial e a ...
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Regulamento n.º 427/2021
... estrutura verde municipal, e destina-se a promover a atividade agrícola em contexto urbano, que compreende o cultivo e colheita de produtos ... vertentes da subsistência alimentar saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e territorial e a ...
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Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... , tendo-os conduzido à aldeia de …, junto ao …, num terreno agrícola no meio de um monte de esteios para ramadas abandonados, onde foram ... de idade, ativa laboralmente no setor agrícola, a auferir um rendimento medio mensal de 600€. O referido agregado residia em …, Baião, numa ... -
Acórdão nº 045608A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... ão partiu da verificação prática que os factores que geram o rendimento do prédio, e só de rendimento se trata e não de capital de exploração ... ção; e, como é indesmentível que as rendas e o rendimento agrícola são realidades com alguma independência recíproca, pode dizer-se que, ...
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Acórdão nº 0833/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer...
... à data do seu efectivo pagamento, correspondente ao rendimento agrícola que deixaram de receber em consequência da ocupação ilícita ... -
Portaria n.º 199/94, de 06 de Abril de 1994
... n.° 199/94 de 6 de Abril No âmbito da reforma da política agrícola comum foi instituído um regime de ajudas às medidas florestais na ... do projecto de investimento; b) Compensar as perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas ... 6.° ...
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Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância
... 11. Como produtor agrícola chega a obter em alguns meses €400,00, sendo um rendimento de montante ...