Rendimento agrícola
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Acórdão nº 417/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2002
... urbano, que, pelas suas condições, sejam susceptíveis de rendimento como prédios rústicos, não poderá exceder o valor correspondente aos ... máximo para o valor dos terrenos o valor do rendimento médio agrícola, [estão-se] a prejudicar os proprietários de terrenos cujo rendimento de ...
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Portaria n.º 35/2018
... ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, demonstrou a necessidade de aprofundar a simplificação no regime ... 9 - São excluídas do pagamento ao prémio por perda de rendimento as subparcelas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do presente artigo ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... -Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no exercício, por conta ...
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Portaria n.º 218/2016
... , na forma de um abatimento na renda que iguale a maior parte do rendimento da venda no final da locação); (c) O locatário ter a capacidade de ... ção possa ser uma extensão lógica e natural da atividade agrícola, e os acontecimentos possam ter alguma semelhança com a transformação ...
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Declaração n.º DD5117, de 30 de Novembro de 1985
... e técnica de culturas, no intuito de incrementar a produção agrícola e aumentar o rendimento das explorações ... 2) Para alcançar este ...
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Decreto-Lei n.º 97/93, de 02 de Abril de 1993
... o desenvolvimento da agricultura portuguesa; b) Estudar o sector agrícola através das variáveis adequadas ao estabelecimento das perspectivas do ... complementares à actividade agrícola, das medidas de apoio ao rendimento e, entre outras, das medidas de protecção do ambiente e de preservação ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente ... ões no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; - Os subsídios ou subvenções no âmbito do ...
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Portaria n.º 33/2021
... as disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia ... 9 - São excluídas do pagamento ao prémio por perda de rendimento as subparcelas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do presente artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M, de 11 de Julho de 2005
... estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa ... DSDP; g) Direcção de Serviços de Ajudas à Produção e ao Rendimento, abreviadamenteDSA; h) Direcção de Serviços de Desenvolvimento da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A de 29 de junho de 2022
... preservao da qualidade alimentar e a necessidade de fomentar um rendimento justo para os agricultores, investindo, desta forma, na dimenso social da ...
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Portaria n.º 1102/90, de 02 de Novembro de 1990
... a integração harmoniosa da agricultura portuguesa na política agrícola comum e para a melhoria qualitativa da produção agrícola e defesa do ...
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Despacho N.º 1203/2007 de 29 de Novembro
... pela dotação inscrita no Capítulo 40, programa 7 - fomento agrícola, projecto 7.4 - reduzir custos de exploração agrícola, Acção B - o ao Rendimento, código 08.02.01, alínea F - Transferências de capital - Sociedades ...
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Despacho normativo n.º 18/81, de 14 de Janeiro de 1981
... Económica Europeia; c) Fazer estudos comparativos do rendimento de trabalho do sector agrícola relativamente ao dos outros sectores da ...
- Acórdão nº 0111147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... ANEXO I Os limites máximos de rendimento a que se refere a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 6.º são os ... resultantes do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro -pecuária e piscatória, incluindo os subsídios auferidos em ...
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Acórdão n.º 430/2016
... violação dos princípios constitucionais da tributação pelo rendimento real, da igualdade ou da proibição de tratamentos discriminatórios ou ... principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e por não residentes com estabelecimento estável em Portugal. VII. E, ...
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 2861/07.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
... ão proferida pelo julgador “a quo” por considerar que o rendimento auferido pela recorrida se cifra em equivalente ao salário mínimo ... os seus rendimentos, não provou quais os rendimentos da empresa agrícola que explora com o marido, como impõe o artigo 342.º do Código Civil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... o desemprego e, por esta via, o valor do agregado de rendimento disponível das famílias ... Tendo o consumo público crescido de forma ... da economia do mar, mas também no apoio se- lectivo ao sector agrícola, com prioridade à exportação de produtos, no desenvolvimento de novos ...
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Acórdão nº 07400/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... também é claramente violador do princípio da tributação do rendimento real da empresa consagrado no art. 107.°/2 da Constituição da Republica ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola- cfr. artº 3º, nº 1 a) do CIRC. E tem de presumir-se que a recorrente, ...
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Acórdão nº 00588/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
1 - O jovem agricultor que pretender exercer o direito de defesa nacional através da incorporação em regime de voluntariado não verá o contrato de concessão de ajudas ao investimento, previsto na Portaria nº 195/98 de 24/3, extinto se mantiver na exploração um substituto com capacidade profissional bastante durante o período em que permanecer naquela situação; 2 - A alínea h) do artigo 12º da...
... Março, os beneficiários comprometem-se a exercer a actividade agrícola como agricultores a título principal, por um período mínimo de cinco ... ícola, a titulo principal, deve obter, pelo menos, 50% do seu rendimento global de actividades exercidas na exploração, ( ... ) não podendo, ... -
Decreto-Lei n.º 79/79, de 09 de Abril de 1979
... , quer se destinem a habitação própria ou a exploração agrícola directa, quer a rendimento, e ainda auxiliar a instalação ou ...
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Despacho n.º 6399/2017
... ém registam prejuízos, traduzidos em quebra de qualidade e de rendimento.As restrições de disponibilidades de água para rega, em particular nos ... climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola.2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2017.18 de ...
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Acórdão nº 06B2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... ário para produzir, durante a vida activa do recorrente, o rendimento correspondente à sua perda de ganho e que se extinga no fim desse limite ... provado que «actualmente frequenta um curso técnico de gestão agrícola na cooperativa agrícola de Lousada») por forma a vir auferir um ...