Acórdão nº 0066151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO LEIS DO INQUILINATO 6ED PAG58. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOTADO V2 2ED PAG319.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048. CPC67 ART267 ART979. RAU90 ART58 N3.

Sumário: O disposto no artigo 1048 do CC aplica-se apenas às acções de despejo que tenham por base a falta de pagamento de rendas (ligado que está a tal causa de pedir, em princípio estabilizada com a propositura da acção). No que respeita ao montante do depósito previsto no artigo, deve respeitar apenas às rendas vencidas até à propositura da acção. O incidente antes regulado pelo artigo 947 do CPC e agora...

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