Acórdão nº 0095491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1996 (caso None)

Data28 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979. RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ ANOI T3 PAG31. AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG534.

Sumário: I - O expediente hoje consignado no artigo 58 do RAU, que veio disciplinar matéria antes regulada no artigo 979 do CPC, expressamente revogado pelo artigo 3, n. 1, alínea b), constitui um incidente que surge no processo da acção de despejo de prédio objecto de arrendamento urbano e que permite ao senhorio exercer o direito de obter o despejo imediato do arrendado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção. II - Desde que se trate de contrato de arrendamento urbano...

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