Acórdão nº 9950183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART121 ART117 N4 ART184 N1 B ART555 ART556 ART623 N1. RAU90 ART58 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG606. ASS STJ DE 1991/10/16 IN DR IS 1991/11/22.

Sumário: I - O arrendatário só pode evitar o despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal pagamento ou depósito e disso faça prova documental. II -...

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