Acórdão nº 0043902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 ART648 ART655 N2 ART804 N2 ART806. RAU90 ART56 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.

Sumário: I - Fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o...

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